Mesmo que municípios pequenos consigam aumentar a arrecadação do IPTU ou de outros tributos próprios, dificilmente vão chegar à linha de corte estipulada pelo governo federal na PEC do Pacto Federativo, que pretende extinguir cidades consideradas “inviáveis”. A afirmação é de Kleber Pacheco de Castro, especialista em finanças públicas e doutor em Economia pelo PPGCE/UERJ.
Pela proposta desenhada pelo Ministério da Economia, municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor do que 10% de suas receitas terão de ser incorporados por outras cidades maiores. O prazo para isso ocorrer é 2023. A PEC precisa ser aprovada na Câmara e no Senado por maioria qualificada (três quintos) para entrar em vigor.
Em texto publicado no site Poder360, Castro aponta que o texto da PEC tem uma série de lacunas que dificultam a avaliação das regras que seriam aplicadas. Ele aponta ainda que há uma “percepção equivocada de que os municípios devem buscar a autonomia fiscal a todo custo” e afirma que o modelo de financiamento do federalismo brasileiro não permite isso.
Até São Paulo
Em qualquer país federalista, o orçamento municipal é financiado pela União e pelos estados, diz Castro. “Isso é especialmente verdade no Brasil, onde os governos locais têm um nível de responsabilidade de condução de políticas públicas sem precedentes no mundo”, pontua. Ele cita o caso do maior município do país: São Paulo tem 31,4% de sua receita corrente exclusivamente de transferências intergovernamentais, diz ele.
“No caso dos municípios muito pequenos – notadamente aqueles com menos de 10 mil habitantes – há um problema intrínseco à regra de financiamento vigente que praticamente impede que essas localidades consigam elevar sua receita própria acima de 10% da receita corrente. Trata-se da regra de partilha do FPM [Fundo de Participação Municipal], que é altamente enviesada em favor das localidades de baixa população. Nessa situação, o FPM é demasiadamente elevado frente ao nível econômico local, o que é um fator limitante para a expansão do esforço fiscal desejada pelo governo federal. Ainda que a prefeitura faça seu melhor e utilize seus impostos até o limite, dificilmente a receita desses seria suficiente para fazer frente à abundante receita vinda do FPM”, explica.
Segundo ele, pela proposta da PEC, muitos municípios seriam incorporados por outros, mas a receita de FPM não aumentaria – ao contrário, pelas regras atuais do fundo, o repasse per capita seria menor. “É sabido que os municípios muito pequenos apresentam uma receita relativa de FPM muito além de suas necessidades e que isso precisa ser revisto. O problema aqui, contudo, é a imposição de um corte abrupto de receitas nessas localidades, podendo provocar problemas de ordem social, como aumento da pobreza extrema e intensos fluxos migratórios aos grandes centros. Para ele, o texto da PEC tem uma solução muito “simples” para um problema muito complexo, e a economia gerada com extinção de cargos seria nula frente aos novos problemas que surgiriam.
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