ICMS ecológico é alternativa para arrecadação dos municípios

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O Paraná foi o primeiro estado a implantar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) Ecológico, usado como forma de repasse de recursos financeiros aos municípios que abrigam unidades de conservação. A alternativa de arrecadação foi seguida por diversos estados, como São Paulo, que planeja dobrar o repasse aos municípios. O Rio de Janeiro, que registrava problemas com falta de transparência das prefeituras, tem buscado formas de melhorar a política. Santa Catarina e Espírito Santo ainda não aderiram ao ICMS Ecológico, sendo que o estado capixaba criou seu próprio programa ambiental.

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Atualmente, no estado pioneiro do projeto, há movimentação do setor ambiental para aperfeiçoar a regulamentação. Deputados paranaenses têm indicado que tirar a responsabilidade dos municípios do georreferenciamento de suas áreas de conservação é uma alternativa para que pequenas prefeituras consigam o benefício, ou seja, trazer a responsabilidade para o Estado.

Cada estado tem autonomia para determinar os critérios da arrecadação, assim como o percentual referente ao ICMS Ecológico. Nesse sentido, varia conforme o local o foco em unidades de conservação, mananciais, educação ambiental ou resíduos de sólidos. A política voltada ao tema tem se aprimorado. No caso paranaense, a ampliação das unidades de conservação e um valor significativo repassado aos municípios são conquistas que o Instituto Água e Terra (IAT) acredita que o ICMS Ecológico trouxe ao estado.

ICMS Ecológico é uma forma de redistribuição da receita tributária

O Paraná foi pioneiro na criação do ICMS Ecológico, em 1991. A medida foi utilizada como uma forma de redistribuição da receita tributária. O Estado recolhe o ICMS, que é o imposto sobre mercadorias e serviços. Desse valor, 25% retornam aos municípios, sendo 5% são referentes ao ICMS Ecológico.

Há critérios para receber esse valor, dependendo do comprometimento dos municípios com suas unidades de conservação e os mananciais de abastecimento público. No Paraná, os municípios têm autonomia para gastar esses 5%, podendo ser utilizado para educação, infraestrutura, saúde ou questões ambientais.

No Paraná, o IAT é o órgão responsável pela verificação dos dados e cálculos referentes ao ICMS Ecológico. São 234 municípios inscritos no programa, que no último ano receberam R$ 255 milhões referentes a este repasse. Somente na área de biodiversidade, responsável pelas unidades de conservação, foram 664 áreas avaliadas e mais 18 unidades de conservação inseridas em 2022.

Patricia Accioly Calderari, gerente de biodiversidade do IAT e responsável pelo ICMS Ecológico, explica que todos os anos os municípios passam por uma avaliação de como estão as áreas de conservação. “Vemos se a área está bem conservada, com alguma ameaça, se está sendo bem manejada, como é realizada a infraestrutura e a educação ambiental. Os escritórios regionais do IAT distribuídos no Paraná fazem essa vistoria anual”.

Embora o recurso recebido pelo município seja livre para ser destinado na área que a prefeitura decidir, o valor a ser recebido depende do quanto a prefeitura está preservando e investindo nas áreas de conservação e mananciais. “Aqueles municípios que entendem como o cálculo funciona e os critérios, se for investido nessas áreas de conservação, vai aumentar a nota e a probabilidade do recurso aumentar também é grande. A gente estimula um ciclo vicioso”, diz a gerente de biodiversidade do IAT.

“As unidades vão ser avaliadas todo ano. Se a nota melhorar, tem a chance de melhorar o repasse. Para aqueles municípios que não fazem nada, há chance de reduzir”, acrescenta. Nesse sentido, mesmo que a prefeitura tenha autonomia para destinar o repasse no que preferir, a recomendação é investir na área ambiental para que as áreas sejam bem avaliadas e o valor do repasse aumentar no ano seguinte.

Georreferenciamento das áreas de preservação é de responsabilidade do município   

O georreferenciamento dos locais de preservação é de responsabilidade dos municípios, no Paraná. Essa é uma forma de ter a precisão da localização da unidade de conservação. Mas um projeto de lei complementar (nº 2/2023) que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná busca alterar essa determinação.

Para os autores do projeto, deputados Alexandre Curi (PSD) e Maria Victória (PP), o georreferenciamento feito pelos municípios pode ser um obstáculo para pequenas prefeituras que não fazem pelo custo, não conseguindo o benefício do ICMS Ecológico. Curi argumenta que muitos prefeitos têm dificuldade de cadastrar suas áreas. “Diante disso, apresentamos um projeto de lei que visa universalizar esse credenciamento, implementando um georreferenciamento paranaense e regulamentando as regras de forma equânime para todos os municípios”. Segundo ele, essa lei dará mais transparência ao processo.

Contudo, para Patricia Accioly Calderari, gerente de biodiversidade do IAT, o georreferenciamento é uma responsabilidade do município, que é o beneficiado pelo recurso. “É uma exigência para melhorar a questão da transparência dos dados, é uma informação muito relevante para o Estado”, frisou.

“Se é um obstáculo para o município, é maior ainda para o Estado. Não temos recurso destinado para isso. Existem municípios que inclusive adquirem áreas para ter unidades de conservação e fazem essa conta, ao longo do tempo, fazendo a gestão da área, pensando que terá um retorno com aquele investimento. E o georreferenciamento é feito somente uma vez”, afirmou.

São Paulo pretende dobrar repasse do ICMS Ambiental

Após o Paraná criar o ICMS Ecológico, outros estados aderiram à ideia. Acre, Amapá, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Tocantins já regulamentaram o ICMS Ecológico.

São Paulo viu potencial e planeja expansão do programa. Em junho deste ano, o governo lançou um Plano Estadual de Meio Ambiente que propõe dobrar o repasse aos municípios por meio do ICMS. O governo de São Paulo estima que o total salte de R$ 366 milhões para R$ 732 milhões por ano aos municípios, com crescimento na participação municipal e incentivo ao aprimoramento da gestão ambiental. A proposta ainda aguarda aprovação da Assembleia Legislativa.

Com essa nova proposta, os índices de Vegetação Nativa (IVEG) e Índice de Áreas Protegidas (IAP), que representavam 0,5% do repasse cada um, passam a ser 1%. O município poderá receber essa parcela adicional desde que se enquadre nos critérios do programa. Segundo o governo de São Paulo,200 cidades cumprem os critérios atuais.

“Esse acréscimo se dará, se aprovado pela Assembleia Legislativa, com o aumento dos índices de vegetação nativa e de áreas protegidas, conjugado com o esforço dos municípios em preservarem e recuperarem áreas em seus territórios”, afirmou Jônatas Trindade, subsecretário de Meio Ambiente.

Rio de Janeiro tem previsão de distribuir R$ 308 milhões para os municípios em 2023  

A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) do Rio de Janeiro informou que a política tem sido um “sucesso” nos 92 municípios habilitados para receber o ICMS Ecológico, que consiste no principal recurso da área ambiental nos municípios. Neste ano, a previsão é que sejam distribuídos R$ 308 milhões.

Em 2020, a secretaria realizou uma pesquisa que indicou que apenas 43 dos 92 municípios fluminenses divulgavam dados sobre a arrecadação e aplicação dos recursos do ICMS Ecológico para a sociedade. Segundo a Seas, esse índice melhorou.

“Esta pesquisa foi realizada em 2020 e, nos últimos anos (retomada pós-covid), os indicadores melhoraram bastante. Atualmente, os municípios colocam recurso nos seus fundos municipais de meio ambiente e o ICMS Ecológico é amplamente divulgado em todo o Estado”, informou a SEAS.

De acordo com o órgão estadual, para melhorar a transparência, estão sendo realizadas capacitações e reuniões de assessoria técnica em todas as áreas que pontuam no ICMS Ecológico. Além disso, foi lançado um observatório, ferramenta de transparência e controle social de acesso livre.

Santa Catarina e Espírito Santo não têm ICMS Ecológico  

Santa Catarina e Espírito Santo estão entre os estados que não aderiram ao ICMS Ecológico. Em Santa Catarina, já tramitou um projeto de lei a respeito. Guilherme Dallacosta, secretário adjunto da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde, destacou que a proposta foi apresentada há mais de 10 anos, mas não vingou.

“Não foi aprovado porque não houve consenso entre os municípios a respeito do pagamento do ICMS que seria praticado. Alguns ganhariam mais e outros acabariam perdendo. Então, alguns critérios do projeto de lei não foram aceitos naquele momento e não se retomou o assunto”, disse.

À Gazeta do Povo, Dallacosta explicou que esse tema foi discutido por muitos anos. "Embora não tenha sido aceito na época por parlamentares, o estado de Santa Catarina está atento a esse assunto, por conta da nova gestão, com o governador Jorginho Mello (PL). Caso seja um caminho, será proposto um projeto de lei para novos estudos", acrescentou o secretário.

“Da mesma forma, nós entendemos que os incentivos fiscais são relevantes e são os mecanismos financeiros que auxiliam no desenvolvimento sustentável e na promoção de ações ambientais”, frisou.

Ao contrário de Santa Catarina, que ainda analisa o assunto, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) do Espírito Santo acredita que o ICMS Ecológico não está apresentando resultados nos outros estados, embora não tenha exemplificado. “Por essa razão, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) esclarece que o Governo do Estado do Espírito Santo preferiu optar por outro mecanismo mais avançado e eficaz de compra de resultados dos municípios capixabas, modernizando a gestão pública municipal na área ambiental”, em nota.

A ação, de adesão voluntária, se chama Programa de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios (Proesam). Os municípios que solicitam a adesão se comprometem a executar metas, mediante pagamento pela execução das mesmas. Os projetos envolvem recursos hídricos, cobertura florestal, biodiversidade, controle de poluição e transparência institucional. São 51 municípios capixabas vinculados ao Proesam.

Paraná busca aperfeiçoamento no ICMS Ecológico 

Embora o estado capixaba não tenha enxergado potencial no projeto, Patricia Accioly Calderari, gerente de biodiversidade do IAT, no Paraná, defende que o ICMS Ecológico trouxe benefícios para os municípios. Foram repassados mais de R$ 8 bilhões para as prefeituras inscritas. No começo do projeto, havia 8 mil hectares de conservação e, agora, o Paraná ampliou este total para quase 400 mil hectares.

No início do repasse, o intuito principal era expandir as áreas de conservação no Paraná. Como o objetivo está sendo cumprido, Calderari conta que um grupo de estudo foi criado pelo IAT para criar novas metas. “O grupo de estudos tem a intenção de avaliar se os objetivos continuam os mesmos. ‘Aonde o estado quer chegar com o ICMS?’. Vamos fazer uma análise desses estudos para pensar nos próximos 30 anos”, projeta ela.