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Vacina de Covid-19
Vacina de Covid-19| Foto: Jonathan Campos / AEN

O Paraná recebeu até a manhã desta quarta-feira (31) 668 queixas de pessoas que desrespeitaram a ordem de vacinação da Covid-19, em 155 municípios, desde que a Controladoria Geral do Estado (CGE) abriu canal de denúncias em janeiro - ver como denunciar no fim do texto.

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Todos os casos foram encaminhados para averiguação do Ministério Público do Paraná (MP-PR). A partir do fim de fevereiro, a Polícia Civil também passou a receber denúncias para investigação. Porém, tirando casos bem pontuais, até agora nem MP-PR e nem a polícia constataram irregularidades para abertura de procedimentos na maioria das denúncias.

O Ministério Público não tem um balanço geral de quantas denúncias viram processo na Justiça. Mas explica que a maioria das denúncias encaminhadas às promotorias até aqui não apresentou indícios de irregularidade. “Pelos trâmites que as apurações demandam, a maior parte deve estar ainda em fase de investigação, sendo muitos casos arquivados quando não há qualquer comprovação”, explica o MP-PR em nota encaminhada à Gazeta do Povo.

Já a Delegacia de Repressão a Crimes contra a Saúde (Decrisa), unidade da Polícia Civil que recebe casos de suspeita de fura-filas, explica que até o momento todas as denúncias apuradas não apresentaram nenhuma irregularidade.

O MP-PR cita apenas um caso pontual, na cidade de Quatro Pontes, no Oeste do estado, em que foi emitida recomendação administrativa à prefeitura para que afastasse um servidor provisoriamente, enquanto fosse feita a apuração, por suspeita de ter sido vacinado antes dos grupos prioritários.

Penas

A participação de servidores públicos que desrespeitam a fila da vacinação pode se configurar como improbidade administrativa, cujas penas na esfera cível são perda do cargo público, suspensão de direitos políticos, multa e ressarcimento dos valores desviados. Já na esfera criminal, os casos envolvendo funcionários públicos podem ser enquadrados em peculato (quando o servidor público se vale do cargo para se beneficiar), corrupção e abuso de autoridade.

Já no caso da população em geral, furar fila da vacinação pode se enquadrar nos crimes de subtração de material destinado a salvamento, furto ou roubo, além de, dependendo o daco, ser possível também a tipificação de falsidade de documentos ou de atestados médicos.

A pessoa também pode ser enquadrada no crime de estelionato contra entidade pública. A pena pode chegar de 12 anos de prisão, podendo ser agravada pelo fato de estarmos em calamidade pública na pandemia.

Como denunciar

A CGE recebe denúncias de fura-filas da vacinação de Covid-19 na página Paraná sem Fura-Fila, dentro do portal do governo do estado. As denúncias são anônimas.

Outra opção de denunciar os fura-filas ão os telefones 0800 041 1113 e (41) 3883-4014 – o segundo número atende pelo Whatsapp. O registro de suspeitas de irregularidade também pode ser feito no site da CGE, na aba Ouvidoria. Por e-mail, a denúncia de ser encaminhado para ouvidoria@cge.pr.gov.br.

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