MPF pede condenação de Econorte e IAT por praça de pedágio em área de preservação

No Paraná, uma praça de pedágio instalada há quase 20 anos em Jacarezinho se tornou alvo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A praça de pedágio da Concessionária de Rodovia do Norte do Paraná (Econorte) na BR-153 está dentro de uma Área de Proteção Ambiental Permanente (APP), nas margens do Rio Paranapanema, e foi instalada em 2002 de forma irregular, de acordo com o MPF. Na ação civil pública, o MPF busca reparação de dano ambiental, lucro cessante ambiental e dano moral coletivo.

Na ação civil pública protocolada no último dia 1º, abrigada na 1ª Vara Federal de Jacarezinho, o MPF lembra que o então Instituto Ambiental do Paraná (o IAP, atual Instituto Água e Terra, o IAT) dispensou o licenciamento para a construção da praça de pedágio, argumentando que ela estaria fora da Área de Preservação do Rio Paranapanema. Mas, uma vistoria realizada em 2014 pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) constatou que a Área de Preservação era maior do que aquela apontada pelo IAP. E a nova dimensão coloca a praça de pedágio integralmente dentro da Área de Preservação.

Em 2015, com base nas informações do Ibama, o MPF recomendou que o IAP exigisse da Econorte o licenciamento ambiental da praça de pedágio, além de medidas compensatórias pela empresa. Mas, de acordo com o MPF, isso não ocorreu, daí a ação civil pública proposta agora.

“O órgão ambiental estadual [atual IAT] dispensou de forma ilegal o licenciamento ambiental da praça de pedágio, cometendo erro grosseiro ao sequer conseguir identificar a largura do curso do Rio Paranapanema no local, de modo que desde 2002 a praça de pedágio opera ilicitamente. Em janeiro de 2014 o Ibama apontou de forma clara a irregularidade. O órgão ambiental estadual pouco ou nada fez para regularizar a situação ambiental do empreendimento”, aponta trecho da ação civil pública, que é assinada pelo procurador da República Raphael Otavio Bueno Santos.

O MPF ainda lembra que o contrato de 24 anos entre o governo estadual e a Econorte se encerra em 27 de novembro de 2021: “Com a extinção da Econorte, o agente causador do dano ambiental, da destruição da APP, restará impune, de modo que não resta ao MPF outra alternativa a não ser ingressar em juízo para garantir a efetiva reparação do dano ambiental, tanto pelo causador direto (Econorte), como pelos responsáveis solidários (demais réus e órgãos ambientais)”.

Nesta terça-feira (5), a Gazeta do Povo procurou o IAT (ex-IAP) e a Econorte. A concessionária de rodovia respondeu que não vai se manifestar sobre o assunto. O IAT informou que “ainda não foi notificado e intimado pela presente ação civil pública”.