Ouça este conteúdo
O conselheiro Ivens Linhares assumiu a presidência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) nesta quarta-feira (22) e prometeu mais rigor no acompanhamento dos serviços públicos oferecidos aos paranaenses pelo governo estadual e pelas prefeituras. A sessão solene, que ocorreu no plenário do tribunal, em Curitiba, marcou o início da gestão para o biênio 2025-2026.
Receba as principais notícias do Paraná pelo WhatsApp
Junto com Linhares, foram empossados o conselheiro Ivan Bonilha, como vice-presidente, e o conselheiro Durval Amaral, como corregedor-geral. Em entrevista à Gazeta do Povo, Linhares explicou como pretende diminuir a distância entre a população e o tribunal e também foi questionado sobre os salários e benefícios pagos aos conselheiros da Corte.
“É uma preocupação constante. Eu acho que a sociedade tem todo o direito de cobrar das instituições a destinação adequada dos impostos que paga”, afirmou o novo presidente do TCE-PR, que se comprometeu com o cumprimento do teto constitucional, que limita os pagamentos com base nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Linhares assume o Tribunal de Contas em um momento posterior à liminar que suspendeu o acordo para pagamento de mais de R$ 12 milhões ao conselheiro Maurício Requião, irmão do ex-governador Roberto Requião, que cobra os vencimentos pelo período de 13 anos que ficou afastado da Corte. Sobre a questão, Linhares respondeu que aguarda os desdobramentos do caso na Justiça para que o TCE-PR possa avaliar a manutenção do acordo ou se uma outra alternativa deve ser analisada.
O presidente também prometeu usar recursos de inteligência artificial para agilizar os julgamentos das contas dos gestores públicos no Paraná. Confira abaixo a entrevista:
Qual o objetivo do senhor para o mandato à frente do TCE-PR?
Nosso objetivo principal é fazer uma fiscalização das políticas públicas. O nosso foco é verificar como está a prestação de serviços do estado, principalmente dos municípios, que são disponibilizados à população. Vamos priorizar áreas como saúde, educação e assistência social, serviços mais próximos da população que depende desses atendimentos.
A nossa ideia é realmente focar na prestação dos serviços. Ou seja, como o estado e os municípios estão tratando as políticas públicas. Pretendemos, inclusive, criar uma coordenadoria especializada para fazer essa análise com uma interação bastante intensa com os servidores municipais e também com a população para receber esse retorno de como, efetivamente, esses serviços estão chegando.
Então terá um foco nas licitações para a prestação de serviços públicos básicos pelo estado e pelos municípios aos paranaenses?
Evidente que nós não vamos deixar de exercer o papel de fiscalização, denominado de fiscalização de conformidades, que diz respeito à legalidade de contratações, licitações e as prestações de contas tradicionais que são apresentadas no tribunal. O passo adiante que nós pretendemos dar terá essa ênfase em como a população está sendo atendida, principalmente nessas áreas que eu mencionei.
Já temos um programa em curso com questionários que são, sistematicamente, enviados aos servidores municipais para ter informações de como essas políticas públicas estão sendo conduzidas. Nós pretendemos intensificar esse trabalho, se aproximando ainda mais dos municípios para dar instrumentos e informações para os gestores municipais, em todos os níveis, para que eles possam tomar as medidas adequadas para aprimorar esses serviços públicos.
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprova aumento de salários e benefícios aos servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas anualmente e os pagamentos dos chamados "penduricalhos" são alvo de críticas pela sociedade. Existem excessos nesses pagamentos e é possível ter um maior controle sobre isso para não onerar o cofre público?
É uma preocupação constante. Eu acho que a sociedade tem todo o direito de cobrar das instituições a destinação adequada dos impostos que paga. Como você bem colocou, Tribunal de Contas, Poder Judiciário, Legislativo e Ministério Público, enfim, todas as instituições da República, têm as suas folhas de pagamento. Existem as atribuições dos cargos e as responsabilidades dadas para o exercício desses cargos e precisa haver uma remuneração adequada.
Cabe uma análise constante, uma crítica constante em relação aos valores pagos. Atualmente, existe uma tentativa de alinhamento com relação aos parâmetros nacionais, especificamente no Poder Judiciário e nos Tribunais de Contas, com base no Supremo Tribunal Federal (STF). O que fazemos é nos adequarmos aos limites indicados pelo Supremo.
Eu acho que a sociedade tem todo o direito de cobrar das instituições a destinação adequada dos impostos que paga.
Presidente do TCE-PR, Ivens Linhares
Esse é o teto constitucional que o senhor está falando para evitar supersalários? Isso é respeitado pelo TCE-PR?
Sim, nós seguimos exatamente aquilo que determina o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é o órgão que determina essa política salarial para o Supremo e para todo o Poder Judiciário. Os Tribunais de Contas, constitucionalmente, têm essa vinculação com relação aos direitos dos seus membros.
O TCE iniciou o julgamento do acordo do caso do conselheiro Maurício Requião, que teria que receber R$ 12 milhões por 13 anos em que esteve fora da Corte. Por que essa situação ocorreu e qual o impacto disso para o orçamento e para a imagem do TCE?
Diante da reintegração do conselheiro Maurício ao cargo, isso é natural, pois ele teria direito a receber aqueles valores se tivesse permanecido no cargo. Então, na época, durante a gestão do conselheiro Fernando [Guimarães], a alternativa que se buscou foi um acordo em que haveria vantagem para o Tribunal de Contas, reduzindo os valores que seriam devidos no caso de uma execução judicial e foi promovido esse acordo.
O que ocorreu é que houve um questionamento por meio de uma ação popular quanto à natureza dessas verbas se deveria haver a incidência de imposto de renda e contribuição social. Atualmente, essa questão está judicializada. Estamos, justamente, aguardando um pronunciamento para ver a forma como vamos conduzir e se esse acordo vai ser firmado ou se será buscada uma outra solução. Neste momento, há uma decisão judicial, inclusive, que suspendeu o nosso julgamento e, consequentemente, qualquer pagamento.
Gostaria de saber a avaliação do sistema de indicação para preencher as vagas de conselheiro do TCE-PR, a maioria delas indicações do governador com aprovação da Alep. A indicação política é o melhor caminho ou existe alguma alternativa mais técnica?
O constituinte decidiu que os Tribunais de Contas no Brasil tenham uma composição híbrida. Então, existem vagas que são indicadas pela Assembleia, vagas indicadas diretamente pelo governador e vagas provenientes de concurso público, entre conselheiros substitutos e entre o Ministério Público de Contas.
É uma forma que foi adotada pelo constituinte, desde 1988, entendendo que por nós fazermos um julgamento sobre gestores que teriam sido eleitos pelo povo, para aprimorar esse julgamento, teria esse componente político de agentes públicos que tiveram uma trajetória pelo poder público, trazendo essa experiência para o tribunal. É o critério que foi adotado, seguido por todos os tribunais. Independente da composição, o corpo técnico dos Tribunais de Contas tem ganho cada vez mais força.
Na prática, a instrução dos processos, as orientações que são passadas aos gestores, são provenientes desse corpo técnico especializado, que tem desenvolvido um trabalho relevante. A composição deve obedecer aquilo que a Constituição determina e os Tribunais de Contas têm se fortalecido, justamente, em virtude dessa qualificação do corpo técnico dos servidores, dando esse respaldo para as decisões.
Por qual motivo as contas de governadores e prefeitos demoram anos para serem aprovadas? Existem medidas para agilizar esse processo?
A principal causa que eu vejo desses julgamentos demorados são os vários pedidos das defesas com relação às providências, juntadas de novos documentos e temos que privilegiar o direito à ampla defesa. Isso exige sempre uma nova análise. O que nós pretendemos - isso é um movimento que já vem ocorrendo no tribunal - é a tentativa de encurtar essas fases processuais. Efetivamente, atribuir ao gestor o ônus de apresentar, nas oportunidades de defesa, a documentação necessária que precisa ser apresentada.
Outro auxílio que também pretendemos usar é a inteligência artificial. A celeridade pode vir com as ferramentas que a tecnologia nos oferece, existem programas que ajudam os servidores na produção de um texto jurídico, seja um parecer, uma instrução, um despacho ou um voto. Ele consegue rapidamente analisar o processo e ter um resumo das principais peças.
A inteligência artificial também ajuda na produção das peças, como se fosse um auxiliar. Evidente que a Inteligência Artificial não pode funcionar de forma autônoma, é o copiloto e serve como assessoramento aos servidores que estão trabalhando no processo. Os processos de prestação de contas normalmente são extensos e tendo uma ferramenta que consiga ajudar o analista a sintetizar essas informações para formar mais rápido o seu juízo, até com um grau de convicção e de assertividade maior, isso certamente vai agilizar bastante a tramitação.
Resumindo, eu diria que existem providências de ordem processual de cobrarmos do gestor que ele apresente a documentação mais rápida e que o tribunal, com ferramentas de tecnologia, devidamente utilizadas com as cautelas necessárias, consiga produzir os documentos e despachos com maior celeridade.
VEJA TAMBÉM:
