Ouça este conteúdo
Em meio ao acirramento das tensões institucionais no Brasil, a Seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) fez críticas à atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e cobrou limites mais claros ao poder Judiciário em um manifesto divulgado na última sexta-feira (15).
Receba as principais notícias do Paraná pelo WhatsApp
No documento, a OAB-PR destaca que “não existe democracia sem uma Corte Constitucional independente”, mas ressalta que a legitimidade do STF deriva do respeito às normas legais. Para a entidade, o Supremo deve dar exemplo de transparência, colegialidade e respeito ao devido processo legal.
“A construção e a preservação da democracia não são automáticas: resultam de uma atuação pautada pelo devido processo legal, com respeito aos direitos fundamentais e aos limites impostos pelo modelo republicano”, afirma a entidade. A carta é resultado do congresso “Supremo Tribunal Federal: defesa da democracia e o necessário respeito ao devido processo legal”, realizado no início deste mês em Curitiba.
Um dos pontos centrais da carta é a preocupação com o julgamento dos processos relacionados ao 8 de janeiro de 2023. Segundo a OAB-PR, houve interpretações casuísticas sobre competência e abuso na utilização do critério da conexão processual. Essas práticas, para a entidade, comprometem a coerência e a previsibilidade da Justiça.
“A colaboração premiada relacionada aos atos de 8 de janeiro apresenta questionamentos relevantes quanto à sua legalidade [...] Dúvidas sobre a ausência de espontaneidade, a existência de múltiplas versões prestadas pelo colaborador e o contexto de prisão preventiva em que se deu a colaboração colocam em risco a credibilidade das declarações como fundamento das acusações”, aponta a OAB-PR.
OAB-PR lembra “interpretação oscilante” do STF sobre foro privilegiado no manifesto
Outro alerta feito pela OAB-PR envolve a aplicação conjunta dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Para a entidade, a prática levou a penas excessivas, especialmente contra réus com participação secundária nos atos de 8 de janeiro. “Além de se mostrar tecnicamente inadequada, resulta em cumulação indevida de penas, ampliando desproporcionalmente a resposta penal e comprometendo os princípios da razoabilidade e da individualização da pena”, critica.
A OAB-PR também recorda que a “interpretação oscilante sobre o foro por prerrogativa de função”, mais conhecido como foro privilegiado, alternou nas últimas duas décadas sem mudança legislativa ou constitucional, como nos casos do Mensalão e da Lava Jato, além do 8 de janeiro.
O fim do foro privilegiado é uma das reivindicações dos parlamentares de oposição que ocuparam as mesas da Câmara e do Senado para obstrução da pauta após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em vez de ser julgado por Alexandre de Moraes, os deputados e senadores de direita defendem que o ex-presidente deveria ser julgado, em primeira instância, pela suposta tentativa de golpe de Estado. No caso de Bolsonaro, o entendimento do STF foi que, pelo fato de ter foro privilegiado durante a Presidência da República, o processo deveria ficar no Supremo.
VEJA TAMBÉM:
Entidade pede “autocrítica e autocontenção” do Supremo
A carta afirma que defender o STF não significa endossar todas as práticas e que a crítica responsável é um dever democrático. Por isso, a OAB-PR sugere maior regulamentação sobre a participação de magistrados em eventos patrocinados, benefícios a familiares de juízes e potenciais conflitos de interesse. “A lealdade às instituições se demonstra na vigilância crítica e na cobrança firme para que atuem dentro dos limites constitucionais”, ressalta.
A entidade avalia que a confiança no Judiciário está em queda, conforme pesquisas, e alerta que práticas autoritárias e a relativização de garantias só alimentam essa erosão. “A melhor resposta a qualquer ameaça ao Estado Democrático de Direito não é a mitigação seletiva de garantias; pelo contrário: é nesse cenário que cresce a necessidade de respeito a esse conjunto de garantias próprias do devido processo legal. É nas crises que mais se exige o respeito às regras, pois a Justiça se legitima não apenas pelo resultado, mas pelo caminho percorrido.”
A OAB-PR afirma esperar do Supremo “autocrítica e autocontenção” para evitar desvios autoritários e garantir respeito ao devido processo legal. “Defender a democracia exige coragem para apontar erros e firmeza para exigir correção”, completa.
VEJA TAMBÉM:
