Qual a posição dos senadores sobre o “teto do ICMS” já aprovado pelos deputados?

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Apontado pelo governo federal como uma forma de baixar o aumento dos preços, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2022, que limita alíquotas de ICMS sobre itens importantes, como combustível e eletricidade, é visto com cautela pelos três senadores do Paraná. Embora reconheçam que se trata de uma medida que pode gerar alívio para o bolso do consumidor, Alvaro Dias, Flávio Arns e Oriovisto Guimarães, todos filiados ao Podemos (PODE), mencionam que o impacto aos cofres dos estados e municípios brasileiros precisa ser debatido com mais profundidade.

Na semana passada, quando o PLC foi aprovado pela Câmara dos Deputados com o apoio da ampla maioria (foram 403 votos a favor e apenas dez contrários), o governo do Paraná divulgou que o texto traria um “rombo” de mais de R$ 6 bilhões no orçamento de 2022. O PLP, que é de autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE), agora está nas mãos do Senado.

Em linhas gerais, o texto aprovado na Câmara define o teto de 17% para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes coletivos. No Paraná, a alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica, por exemplo, está em 29% para consumidores residenciais. De acordo com levantamento do deputado federal Elmar Nacimento (União-BA), relator do texto na Câmara Federal, as variações das alíquotas da energia elétrica hoje praticadas nos estados brasileiros vão de 12% a 30%.

Dos deputados federais da bancada do Paraná, todos os presentes na sessão do último dia 25 votaram favoravelmente à proposta; apenas três estavam ausentes e não participaram da votação (Aline Sleutjes, do Pros; Luisa Canziani, do PSD; e Valdir Rossoni, do PSDB). Já no Senado, a bancada paranaense ainda não bateu o martelo sobre o assunto, alegando necessidade de ampliar o debate.

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Alvaro Dias reforça que “a pressão dos governadores é forte”, mas lembra que dificilmente um parlamentar “votaria contra redução de impostos”. Ele também critica o governo federal ao considerar que o PLC é um “remendo em colcha de retalhos”, e defende que a solução para diminuir o valor do combustível passa por outras medidas. “A solução deveria ser de longo prazo: construção de refinarias, modernização de refinarias, para fugir do preço internacional do petróleo, reforma tributária, cobrar menos do consumo e mais na renda. Mas a incompetência de gerenciamento no Brasil é conhecida de todos. Então, por isso, com a faca no pescoço, é preciso oferecer resposta”, ponderou ele.

Para Alvaro, o texto vindo da Câmara merece debate no Senado. “Nosso partido ainda não deliberou sobre isso. Mas, de antemão, posso dizer que tem que passar pelas comissões. Não é um projeto para ir direto a plenário, para aprovar em regime de urgência. É preciso que, pelo menos, haja oportunidade de análise. Tem que ir pelo menos para uma comissão, considero indispensável”, antecipou ele.

Flávio Arns foi na mesma linha: “Devemos buscar um consenso, procurando uma solução que seja possível aos estados e, ao mesmo tempo, alivie o peso da inflação sobre o consumidor. Essa deve ser a prioridade do Senado nas próximas semanas”.

Já Oriovisto Guimarães reforçou os benefícios que a alteração no ICMS pode trazer ao consumidor e afirmou que os estados precisam fazer economia. “Do ponto de vista do consumidor, é muito bom. Porque alguns estados exageram. E se alguns estados podem cobrar menos, por que outros não? Isso é uma questão de produtividade do dinheiro arrecadado. O Estado deve procurar fazer mais com menos”, disse ele.

“De qualquer forma, o Senado não vai tomar uma decisão sem conversar com os governadores. Nós temos, sim, que prestigiar o consumidor, a população, que paga cara o combustível. Mas também temos que levar em consideração que as finanças dos estados e dos municípios não podem ser desequilibradas. Porque de repente escola não vai funcionar, limpeza de rua não vai funcionar, segurança não vai funcionar. Então, é preciso conversar e chegar a uma solução”, declarou ele.

Impacto aos cofres do Paraná

O ICMS é a principal fonte de arrecadação dos governos estaduais, mas alterações no tributo também têm efeito cascata nos orçamentos de municípios. No Paraná, do total da receita com ICMS, 25% do valor é repassado para os municípios e 20% vai para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A estimativa da Secretaria de Estado da Fazenda é de uma perda de receita de R$ 6,33 bilhões, sendo R$ 2,04 bilhões em combustível, R$ 2,07 bilhões em energia elétrica, R$ 610 milhões em telecomunicações e R$ 1,39 bilhão com a retirada do ICMS sobre as tarifas de uso de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST, TUSD).

O valor, acrescentou a Fazenda, equivale a uma redução de 17,4% na arrecadação de ICMS do Paraná prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022.

“O projeto traz uma complicação gravíssima para os estados, pois não é só a perda de arrecadação, mas a incapacidade de fazer frente às demandas sociais com investimentos na área da educação, saúde e segurança pública. Sendo aprovado, provocará uma verdadeira crise que afetará todos os estados e diretamente a prestação de serviços para a população”, afirmou o secretário da Fazenda, Renê Garcia Júnior, à Agência Estadual de Notícias (AEN), órgão oficial de comunicação do governo do Paraná.

Via AEN, a Fazenda também criticou a política de preços da Petrobras e o “deteriorado ambiente econômico do país”.