Considerada prioridade pelo governo do Paraná dentro da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2020 traz mudanças significativas para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar). A começar pelo nome – a palavra “infraestrutura” cai, já que se amplia também o leque de serviços delegados no Paraná.
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A lei que criou a Agepar é de 2002, ainda na gestão Jaime Lerner, mas, desde então, ela vem sofrendo modificações pontuais, especialmente durante a gestão Beto Richa. Agora, a ideia é substituir a lei de 2002, com mudanças que vão desde criação de cargos até a ampliação dos serviços delegados que devem ficar no guarda-chuva da Agepar. A ideia é incluir centros prisionais e parques estaduais na lista, junto com rodovias, ferrovias e terminais de transporte, entre outros.
“O cenário nacional mudou sob o ponto de vista das concessões. Em 2002 [quando a lei no Paraná foi criada] é o início dos processos de concessão no cenário nacional. Então precisava ter um instrumento que pudesse equilibrar a responsabilidade pública com o interesse privado. As agências de regulação, inclusive a Agepar, surgiram neste contexto. Desde então, o leque de atividades passíveis de concessão começou a ser ampliado. Hoje não é apenas infraestrutura, rodovias, portos, aeroportos, e a legislação precisa ser atualizada”, explicou o diretor-presidente da Agepar, Omar Akel, em entrevista à Gazeta do Povo, na tarde desta quarta-feira (11).
Ainda durante sua campanha eleitoral, em 2018, o governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), já falava sobre a possibilidade de conceder à iniciativa privada o sistema prisional administrado pelo Estado. “Há uma forte possibilidade de se conceder a prestação deste serviço à iniciativa privada. Já temos participado de algumas discussões para que o governo estadual nos apresente uma modelagem, um plano de referência, para se pensar na regulação. De qualquer maneira, é um campo muito possível de regulamentação. Então já ficou previsto [no projeto de lei complementar]”, antecipou Akel.
Sobre os parques estaduais, também incluídos pela proposta de Ratinho Junior no rol da Agepar, Akel lembra que a parceria com a iniciativa privada “já é uma realidade”. Ele cita, por exemplo, o Parque Estadual Vila Velha, cuja exploração foi assumida recentemente pela empresa Eco Parques do Brasil S/A. “É a necessidade de um olhar mais atento, como merece, por exemplo, a Ilha do Mel. O governo estadual não tem demonstrado capacidade de gerenciá-la adequadamente. Tudo isso levou a possibilidade de deixar o espaço como área regulada, controlada, quando feita sua concessão por uma agência reguladora”, sinalizou ele.
Fim dos atuais pedágios e “busca de futuros serviços delegáveis”
Em outro ponto do projeto de lei complementar, também fica definido que a Agepar ainda pode ampliar seu leque de atuação. Trecho da proposição autoriza a Agepar a “realizar e promover estudos para propor maior eficiência nos serviços públicos regulados, bem como em novos projetos, na busca de futuros serviços delegáveis pela Agepar, com a possibilidade de aquisição de ferramentas de monitoramento”. Na prática, isso também significa ampliar a capacidade de arrecadação, já que há uma Taxa de Regulação cobrada das empresas que prestam os serviços concedidos pelo Estado.
O diretor-presidente da Agepar considera que as atividades hoje da Agepar conseguem ser cobertas pelo caixa atual, abastecido pelas taxas de regulação. Mas pondera que, com o fim dos atuais contratos de pedágio, em novembro de 2022, há impacto na arrecadação. Akel afirma que as taxas de regulação cobradas hoje das atuais empresas do pedágio representam cerca de 30% do caixa da Agepar.
Ele se refere ao fato de que as novas licitações das rodovias do Anel de Integração serão feitas pela União. Portanto, por se tratarem de concessões federais, e não mais concessões estaduais, a regulação e as taxas relacionadas ficarão no escopo da ANTT, que é a Agência Nacional de Transportes Terrestres, e não mais com a Agepar.
Akel pondera, contudo, que há possibilidade de a ANTT dividir a tarefa com a Agepar, já que o governo do Paraná tem participado dos estudos referentes às novas concessões rodoviárias. “Provavelmente, a ANTT estabelecerá regras e passará parte do acompanhamento e controle para a Agepar, pois eles não têm condição de fazer isso em todas as rodovias que serão privatizadas no país. Todas as agências estaduais estão contando com isso, estão se movimentando nesta direção”, antecipa ele.
Trâmite
Uma primeira versão da proposição feita pelo Executivo chegou para análise dos deputados estaduais no final do ano passado, mas acabou retirada para alterações. A segunda versão, o PLC 1/2020, tramita desde 12 de fevereiro último e ainda será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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