Movimentação no Porto de Paranaguá| Foto: ANPr
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O governo do Paraná agora tem menos de um mês para tentar resolver um problema que já se arrasta há anos, o dos cargos comissionados na Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). Um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) deu um prazo para a regularização dos cargos de confiança que já se esgota no próximo dia 22. O descumprimento da decisão pode gerar multa diária de R$ 5 mil à Appa. Embora já tenha entrado com um recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho (TST), contra a decisão do TRT9, o governo estadual ao mesmo tempo corre para aprovar na Assembleia Legislativa um projeto de lei que tenta organizar os cargos comissionados da Appa. O problema dos cargos, contudo, não é novidade da gestão Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), e já se arrasta há anos.

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No início de 2014, quando Beto Richa (PSDB) ainda estava à frente do Palácio Iguaçu, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Appa e o Ministério Público do Trabalho (MPT), na esteira de uma investigação do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) sobre ilegalidades envolvendo o quadro de funcionários da empresa pública, como desvio de função, por exemplo. Entre os compromissos que foram registrados naquele documento, estava a organização dos cargos, com atribuições definidas em lei, e exoneração dos comissionados em situação ilegal. Mas, em relação aos cargos comissionados, o compromisso não foi cumprido até hoje.

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Os prazos definidos no TAC, assinados em fevereiro de 2014, não foram cumpridos pela Appa. Em dezembro de 2015, os prazos foram prorrogados e a empresa pública ganhou mais sete meses para cumprir com os acordos. Mas, em julho de 2016, ainda havia problemas e o MP optou por apelar à Justiça Estadual. Depois, o assunto foi parar na Justiça do Trabalho, até o recente acórdão do TRT9, que dá 60 dias para a solução do problema – e que vence no próximo dia 22.

Além disso, paralelamente, o MP também continuou cobrando uma solução na esfera administrativa: em fevereiro de 2019, houve nova recomendação à Appa. No documento, o MP lembra que já foi dado um “lapso generoso” para o cumprimento das obrigações assumidas pela Appa e dá novos prazos, também não cumpridos.

Procurada pela Gazeta do Povo, a Appa informou que, quando a nova gestão assumiu, em 2019, “o único ponto pendente do TAC era a questão da regularização dos cargos comissionados”. “Não havia renovação do TAC, porém o processo com o desenho do novo organograma já estava iniciado na Appa. Foi dada a continuidade, chegando no projeto de lei”, informou a empresa pública.

Na Assembleia Legislativa, a primeira versão do projeto de lei foi protocolada em maio deste ano. Mas o governo estadual fez algumas alterações no texto neste mês de julho, quando o projeto de lei de fato começou a tramitar na Casa, em regime de urgência.

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Pelo projeto de lei, fica previsto na estrutura da Appa um total de 122 cargos comissionados, sendo que no mínimo 24 devem ser destinados exclusivamente a empregados públicos de carreira. Os salários variam entre R$ 4.775,31 (com a simbologia CC 02) e R$ 18.508,22 (com a simbologia CC 13). Atualmente, a Appa já dispõe de 98 comissionados. Ou seja, se o projeto de lei for aprovado, a estrutura ganharia mais 24 vagas. O MP ainda deve analisar se entende que o conteúdo do projeto de lei está dentro da recomendação.

A expectativa do líder do governo Ratinho Junior (PSD), deputado estadual Hussein Bakri (PSD), é aprovar o projeto de lei na semana que vem, para que o Executivo consiga sancionar o texto antes da data de 22 de agosto.

Infográficos Gazeta do Povo[Clique para ampliar]