Ouça este conteúdo
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) acolheu o pedido do deputado estadual Renato Freitas (PT) e concedeu, nesta quarta-feira (13), um mandado de segurança contra o processo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que poderia suspender as prerrogativas do parlamentar por 30 dias.
Receba as principais notícias do Paraná pelo WhatsApp
O petista é acusado de incitar e facilitar o acesso de professores à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), em junho de 2024, durante as manifestações contra o projeto de terceirização da gestão de colégios estaduais. A Justiça aceitou a alegação de Freitas de que houve a prescrição do processo disciplinar, conforme o regimento interno da Casa, que prevê o prazo de 60 dias — contados em dias corridos — para a análise dos requerimentos contra os parlamentares.
No início deste mês, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu pelo prosseguimento do processo disciplinar com a suspensão das prerrogativas parlamentares do petista, entre elas o uso da palavra no plenário. O parecer do relator Soldado Adriano José (PP) teve o apoio de oito parlamentares, três votos contrários e uma abstenção.
Freitas também argumentou que havia risco iminente de punição, o que foi considerado pelo desembargador Jorge de Oliveira Vargas na liminar para preservação do “exercício pleno” do mandato. A decisão da CCJ ainda precisava ser ratificada pela Mesa Diretora da Alep para que a punição contra o petista entrasse em vigor.
“O Plenário da Alep está na iminência de aplicar a pena de suspensão de prerrogativas regimentais ao impetrante, o que afetará sobremaneira a sua atuação parlamentar”, apontou o desembargador.
VEJA TAMBÉM:
Renato Freitas alega que processo é “perseguição” da Assembleia
Após a liminar, o deputado Renato Freitas afirmou que continuará apoiando as manifestações “justas e legítimas” dos professores paranaenses e alegou que o processo no Conselho de Ética foi usado como uma forma de "censura".
“Eu estava censurado, silenciado e não podia falar. Agora, a decisão judicial afastou essa perseguição absurda e tenho certeza de que, lá na frente, vamos vencer no mérito”, declarou.
Recentemente, Freitas também foi denunciado no Conselho de Ética pela manifestação em um supermercado em Curitiba e o histórico de confusões do petista ainda tem a invasão de uma igreja católica para protesto dentro do templo.
Em nota, a Alep informou que não foi intimada sobre a decisão liminar que suspende os efeitos do parecer do Conselho de Ética no processo contra o deputado Freitas. “Assim que intimada, os órgãos internos darão o devido encaminhamento do caso.”
VEJA TAMBÉM:
