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Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da rede varejista Americanas contra o estado de Santa Catarina pode repercutir no Paraná e forçar o estado a baixar a alíquota de ICMS sobre a tarifa de energia elétrica e de telecomunicações.
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A corte considerou inconstitucional a lei estadual catarinense que estabeleceu alíquotas de ICMS para estes serviços superiores à média geral. No caso do estado catarinense, a alíquota é de 25%. No Paraná é ainda maior, 29%. A média geral brasileira, levando em conta todos os bens e serviços, é de 18%.
“O STF entendeu que o estado está cobrando acima do que deveria, considerando que a energia elétrica é essencial e deveria ser fixada na média geral de outros bens”, explica o advogado Lucas Ciappina, especialista em direito tributário do escritório Balera, Berbel & Mitne Advogados.
Lojas Americanas questionaram alíquota "desproporcional"
A decisão do STF foi tomada no dia 22 de novembro, diante de mandado de segurança impetrado pela rede varejista. Na ação, a empresa destacou que a alíquota de 25% do estado é desproporcional e percentualmente superior a outros bens não essenciais como cosméticos, armas, bebidas alcoólicas e fumo.
A decisão se aplica apenas ao caso específico, não tem poder de alterar a lei e não é extensiva a outras empresas e estados. “Porém, abre precedente favorável para discussão semelhante em todo o país”, observa Ciappina. Ele informa que a própria varejista tem ações em outros 22 estados (inclusive o Paraná) e Distrito Federal questionando alíquotas. “Todas as ações devem seguir a mesma orientação do STF”, acredita.
O advogado informa que o STF vem julgando apenas os casos em processo, ou seja, a medida vale apenas para quem entrou com ação. “O ideal seria outras empresas também ingressarem com ação nesse sentido”, aconselha. No caso do Paraná, havendo decisão favorável, a redução poderia ser de 11% no custo da energia.
Ciappina acredita que essa decisão motivará muitas empresas a ajuizarem ações e as decisões favoráveis podem gerar um passivo para os estados, que tendem a mudar a lei, reduzindo a alíquota.
Os efeitos da decisão do STF ainda dependem da modulação. É o que vai definir se a redução da alíquota será retroativa ou só valerá daqui para frente e se poderá ser extensiva a outros estados. Isso deve ser definido só no começo do próximo ano, quando se saberá o entendimento final do STF sobre a matéria.
Governo do Paraná fala em ‘impacto catastrófico’ nas receitas
A Secretaria da Fazenda do Paraná (Sefa) estima uma queda de R$ 2,7 bilhões por ano na arrecadação, sendo R$ 2 bi de ICMS-energia e R$ 700 milhões para ICMS-comunicações. Isso corresponde a aproximadamente 8% da arrecadação do estado.
Em nota, a Sefa diz que “a decisão do Supremo Tribunal Federal em aprovar a redução de ICMS sobre contas de luz e telefone terá um impacto catastrófico não só para os estados e Distrito Federal, mas também para os municípios, que recebem sua quota-parte do ICMS arrecadado. Para alguns deles, a receita daí decorrente é, senão a única, a mais representativa fonte de financiamento das políticas públicas”.
A Sefa informa que está trabalhando na avaliação dos dados e em um plano de contingência para minimizar as perdas com a arrecadação.
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