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Após acordo que envolviam dois pontos polêmicos do texto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou relatório da Lei de Abuso de Autoridade por unanimidade nesta quarta-feira (26). Imediatamente após a decisão, os senadores aprovaram outra proposta polêmica, que trata de mudanças no foro privilegiado.

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Entenda as polêmicas que envolviam a Lei de Abuso de Autoridade

O relator da matéria, Roberto Requião (PMDB-PR), cedeu após apelos de parlamentares da base do governo e da oposição. O relator alterou o artigo que trata do crime de hermenêutica e retirou a expressão “necessariamente razoável” quando se tratar de divergência na interpretação da lei feita por juízes.

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Outra mudança feita por Requião foi no trecho que permitiria que pessoas que se considerassem atingidas por decisões ou procedimentos de juízes e procuradores pudessem entrar com ação privada contra eles. Só após seis meses, e se o Ministério Público não agir nesses casos controversos, é que será possível o atingido entrar com essa ação.

Após Requião aceitar excluir o “necessariamente razoável”, os senadores presentes anunciaram que apoiariam seu projeto e que retirariam suas emendas para alterar o texto.

Foro privilegiado

Empolgados com a aprovação da Lei de Abuso Autoridade, os senadores decidiram votar, e aprovaram também por unanimidade na CCJ a proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado. O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), relator do fim do foro, sugeriu a inclusão do tema na mesma sessão. A proposta é de autoria de Álvaro Dias (PV-PR). Foi aprovada também urgência do texto, que pode até ir a plenário ainda nesta quarta.

Pelo texto de Randolfe, todo agente público perde o direito à prerrogativa de foro e será julgado por tribunais de primeira instância nas suas regiões. Deputados e senadores, por exemplo, seriam julgados por juízes de seus domicílios eleitorais, onde votam e têm seus títulos de eleitores. Ficaram excluídos do relatório os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e do Judiciário.

O senador Roberto Rocha (PSB-MA) ainda tentou aprovar uma emenda que criava varas federais para julgar portadores de foro e que os juízes seriam escolhidos pelo STF.

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“Do contrário, qualquer juiz de qualquer comarca vai receber a denúncia contra um deputado, um senador, passa para o delegado investigar e, se condenado, viramos ficha-suja. Creio que, no calor do debate, não façamos algo com o qual tenhamos problemas depois” - disse Rocha.

Álvaro Dias disse que essa proposta seria apenas transferir o “endereço” do foro, do STF para uma vara federal.

Aécio Neves (PSDB-MG), então, perguntou a Rocha: “Aí, no caso de um governador de estado, dele pode ser processado por qualquer juiz?”. “Evidentemente que sim”, respondeu Rocha.

Randolfe, porém, rejeitou a emenda de Rocha.

Pelas contas de Randolfe, há cerca de 38 mil autoridades com foro no país. Edison Lobão (PMDB-MA) diz que a conta está errada e o número exato é de 54 mil.

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