Apesar de ter sido o principal alvo das pedaladas fiscais, a ex-presidente não foi denunciada pelo Ministério Público na ação das ‘pedaladas’| Foto: Evaristo SA/AFP

O juiz Francisco Codevila, da 15.ª Vara Federal de Brasília, aceitou denúncia do Ministério Público (MP) e colocou no banco dos réus o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine, o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin, e o ex-subsecretário de Políticas Fiscais Marco Pereira Aucélio. Os quatro são acusados no caso das “pedaladas fiscais” do governo Dilma Rousseff (PT). Já a ex-presidente não virou ré, pois não consta na denúncia do MP.

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Isso chegou a ser questionado pelo magistrado ao aceitar a denúncia. Apesar de ter sido o principal alvo das pedaladas fiscais, a ex-presidente não foi denunciada pelo Ministério Público. A procuradoria alega que, no caso dela e de Luciano Galvão Coutinho, ex-presidente do BNDES, o crime prescreveu em 2016, visto que ambos possuem mais de 70 anos, reduzindo para dois anos o ato prescricional contado a partir de 2014. O juiz apontou‘incongruência legal’.

O que é o caso das “pedaladas fiscais”

A procuradoria alega que Mantega e os demais réus praticaram crimes contra as finanças públicas ao atuarem na realização de operações de crédito com recursos do BNDES e do Banco do Brasil para pagamento de programas sociais da União, mantendo assim a meta fiscal do governo.

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O caso ficou conhecido como “pedaladas fiscais” e levou à rejeição das contas do governo Dilma Rousseff, além de embasar o pedido de impeachment que a destituiu do cargo em 2016.

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“As elevadas dívidas contraídas pela União junto ao Banco do Brasil caracterizam, assim, operação de crédito, pois houve financiamento de despesas com a utilização de recursos de outrem”, afirma o Ministério Público.

A procuradoria afirma que os acusados atrasaram o repasse a Estados e Municípios dos royalties referentes à exploração de petróleo ou gás natural. Ao aceitar a denúncia, o juiz Francisco Codevila alega ter encontrado “substrato probatório mínimo” para colocar Mantega, Bendine e os demais acusados no banco dos réus.

“Assim sendo, concluo que a peça acusatória cumpre os requisitos formais, descreve fatos que, em tese, são criminosos e está amparada em elementos de convicção que, em exame preliminar, confortam as circunstâncias de fato e de direito nela relatadas”, afirma.

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Juiz questiona denúncia que deixou Dilma de fora

Sobre o fato de o Ministério Público ter deixado Dilma fora da denúncia, o juiz Francisco Codevila ressaltou o que chamou de “incongruência do sistema legal” ao explicar que o suposto crime das pedaladas fiscais está previsto não apenas na lei de crimes de responsabilidade como também no código penal.

“Ou seja, o mesmo ato pode levar o Presidente da República a perder o cargo, no juízo político, e a pagar uma cesta básica, no juízo comum”, afirma. “Evidentemente, há algo errado! Ora, se o mesmo fato pode levar à consequência extrema da perda do cargo de Presidente da República, não é razoável que seja apenado com o mero pagamento de uma cesta básica.”

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Segundo o magistrado, a situação decorre de uma “reforma legislativa descontextualizada do sistema legal”. “O equívoco flagrante está em reprimir o crime contra as finanças públicas - que pode ensejar a perda do cargo mais importante do país - com a previsão de uma pena máxima tão baixa”, afirma Codevila.

O juiz alega que devido ao curto período de prescrição (dois anos, no caso de Dilma), mesmo se a ex-presidente fosse denunciada, não acarretaria grandes consequências na esfera penal. “Como explicar para a sociedade que a conduta que redundou na perda do cargo de Presidente da República e gerou tanta celeuma no país devido ao embate de correntes ideológicas divergentes, agora, não acarrete qualquer consequência na esfera penal? Não há como”, questionou.

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Ele, porém, não pode incluir pessoas na denúncia. Somente acatar (total ou parcialmente) o que está no texto ou rejeitar.

Outro lado

Os citados ainda não se manifestaram.