Reforma da Previdência tem 37 emendas para proteger servidores públicos

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Os servidores públicos estão bem representados na Câmara dos Deputados, a julgar pelas alterações sugeridas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que reforma a Previdência Social.

Das 164 emendas protocoladas pelos deputados, 37 – 23% do total – buscam proteger especificamente os direitos do funcionalismo. O número não inclui, portanto, as sugestões que favorecem tanto servidores quanto segurados do INSS.

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As emendas que protegem todos os trabalhadores são maioria entre as apresentadas à comissão especial que analisa a reforma. A questão é que, caso os deputados aprovem mais sugestões pró-funcionalismo, a desigualdade entre as regras para os funcionários do Estado e os trabalhadores da iniciativa privada tende a aumentar.

Os servidores já deram demonstrações de seu poder de persuasão sobre deputados e o próprio governo. Primeiro, o presidente Michel Temer tirou do alcance da PEC as regras para Forças Armadas, policiais militares e bombeiros.

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Há duas semanas, sensibilizado por queixas de parlamentares que eram pressionados por grupos de funcionários públicos, Temer chegou anunciou a exclusão dos servidores estaduais e municipais da reforma. Depois fez um meio recuo, dando aos Legislativos regionais um prazo de seis meses para adequar suas normas ou então se submeter à legislação federal.

Mudanças

O campeão de emendas pró-funcionalismo é o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Das 38 que ele apresentou à PEC, 11 tratam especificamente desse grupo.

Entre outras coisas, ele propõe o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores aposentados, iniciada em 2003; inclui todos os funcionários públicos no regime de transição, que no texto original da reforma vale só para mulheres a partir dos 45 anos e homens com 50 ou mais; acaba com as limitações no valor da pensão por morte; e facilita a aposentadoria dos fiscais tributários, equiparando-os aos policiais.

O deputado Lincoln Portela (PRB-MG) busca afastar juízes e promotores da reforma, com o argumento de que, ao incluí-los, a PEC 287 afronta os direitos e garantias individuais e os princípios da independência e separação dos poderes. Segundo ele, mudanças nas regras para a magistratura e o Ministério Público só poderiam ser propostas pelo próprio Poder Judiciário.

O mesmo parlamentar defende a manutenção da idade mínima de aposentadoria dos funcionários públicos em 60 anos para homens e 55 para mulheres. Assim, eles não precisariam seguir o corte de 65 anos estabelecido pela PEC.

Odorico Monteiro (PROS-CE) quer eliminar o artigo da PEC que obriga os regimes próprios de estados e municípios a limitarem os benefícios ao teto do INSS, hoje em R$ 5.531, e a criar regime complementar para os servidores que quiserem valor mais alto.

Emendas semelhantes a essas foram propostas por outros deputados. Vários parlamentares se dedicaram a modificar as regras para a aposentadoria por invalidez dos servidores, e outros tantos a retirar os profissionais da Segurança Pública da reforma.