Temer sanciona lei que reúne RG, CPF e título de eleitor num só documento

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou nesta quinta-feira (11) a lei que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), permitindo a produção de um novo documento que reúna informações presentes no Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e no título de eleitor. Na prática, o ICN será um grande banco de dados que vai ajudar a reduzir a burocracia envolvendo múltiplos documentos, já que tudo será concentrado em apenas um, o Documento de Identificação Nacional, o DIN.

No entanto, Temer vetou três pontos do projeto original. O primeiro deles acaba com a gratuidade na produção do DIN. Inicialmente, a proposta previa que o cidadão poderia pedir a primeira via do novo documento sem qualquer custo. No entanto, o governo considerou a ideia inviável, já que a alta demanda iria pesar nos cofres públicos. Outro veto parecido foi do artigo que limitava a produção do DIN apenas pela Casa da Moeda,o que sobrecarregaria o órgão. Já a última derrubada retira a punição para quem vendesse informações do banco de dados sob a alegação de que não há tipificação penal para isso.

A ideia de criar um documento unificado visa exatamente evitar que o cidadão tenha de se preocupar com diferentes números e cartões. Todo esse conteúdo será gerido pelo Tribunal Superior Eleitoral, que já armazena cerca de 80 milhões de dados biométricos , mas outras instituições ligadas ao governo também poderão acessar esse material.

A adoção do novo documento será feita de maneira gradual à medida que o cidadão solicite a renovação de sua carteira de identidade. A estimativa é que o DIN só passará a valer em definitivo a partir de 2021, quando se acredita que a base de dados do TSE estará finalizada. Enquanto isso não acontece, os documentos atuais continuam valendo.

Projeto passou por três presidentes

Embora tenha sido aprovada no Senado somente no dia 11 de abril deste ano, o debate em torno da criação de um documento de identidade unificado é algo antigo. De certo modo, é possível dizer que o projeto tem tripla paternidade, já que passou pelas mãos de três presidentes antes de chegar à mesa de Michel Temer no modelo que se encontra atualmente.

A base do DIN remonta ao governo de Fernando Henrique Cardoso quando, em 1997, ele sancionou a criação do Registro de Identidade Civil (RIC), que já previa a utilização de um número de identidade único para substituir os demais documentos utilizados. No entanto, o projeto ficou parado por mais de uma década para, somente em 2010, começar a ganhar forma a partir de uma regulamentação proposta pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na época, a adoção do modelo ficou sob responsabilidade do Ministério da Justiça, que pediu para que a Polícia Federal elaborasse um protótipo de como seria esse documento. Contudo, em 2012, o governo Dilma Rousseff decidiu pela reestruturação do projeto, o que acabou atrasando o desenvolvimento do documento por mais alguns anos.

Foi somente em 2015, após o TSE apresentar uma nova proposta, é que o modelo atual do documento unificado começou a avançar. Batizado de Registro Civil Nacional (RCN), ele saiu da jurisdição do Ministério da Justiça, ganhou forma e foi encaminhado como forma de projeto para a Câmara. E foi apenas no último mês fevereiro que o assunto ressurgiu no parlamento, tendo seu nome alterado para DIN e sendo, em seguida, aprovado nas duas casas do Congresso.