Unificação das polícias não sai do papel pela mesma razão há 50 anos

A Câmara dos Deputados formou uma comissão especial que está discutindo uma proposta para melhorar as ações de combate ao crime no país: a unificação das polícias Militar e Civil. Não é uma ideia nova. Na verdade, é um debate que já dura pelo menos 50 anos. Em plena ditadura militar, em 1967, o governo de São Paulo iniciou um debate interno para fundir as polícias estaduais e estabelecer um comando civil para a nova instituição. Não deu certo. E os obstáculos que impediram a fusão há cinco décadas são semelhantes aos que atravancam a proposta atualmente.

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A ideia de unificar as polícias paulistas durante o regime militar é um assunto pouco conhecido. “As discussões eram a portas fechadas”, diz o advogado Antonio Carlos Ferreira, que à época era delegado, estava lotado na Secretaria Estadual da Segurança e participou dos debates. A explicação para o sigilo é simples: o assunto era delicado demais para se tornar público em pleno regime militar. E com potencial muito grande para desagradar os generais que comandavam o país.

Dedo na ferida dos militares: o fim da PM

Ferreira explica que, à época, São Paulo tinha três polícias: a Civil (que já operava como hoje), a Guarda Civil (responsável por uma parte do policiamento ostensivo, hoje desempenhado pela Polícia Militar) e a Força Pública (como era chamada a PM até os anos 1960).

Segundo Ferreira, a gestão do então governador Abreu Sodré tinha dois grandes objetivos quando começou a discutir o assunto: ter mais controle sobre suas polícias e também se preparar para enfrentar o crescimento da criminalidade que acreditava que viria a ocorrer.

Foram encomendados pareceres a dois dos maiores juristas brasileiros: Pontes de Miranda e Vicente Ráo. A Gazeta do Povo teve acesso a esses documentos e eles são claros: foi discutida a extinção da Força Pública – numa proposta para fundi-la às demais polícias, criando uma única instituição civil. A pergunta encaminhada aos juristas demonstra isso: “A Constituição de 1967 (...) impõe aos estados-membros a criação e manutenção de Polícias Militares?”

Sim e não

Em seus pareceres, Pontes de Miranda e Vicente Ráo deram respostas diferentes para essa questão. Ráo disse entender não haver necessidade de os estados manterem uma PM. Segundo ele, a Constituição da época apenas reconhecia a existência das PMs e sua consequente sujeição aos limites legais. Pontes de Miranda, ao contrário, afirmou que o texto constitucional da época obrigava os governos estaduais a manterem uma Polícia Militar.

Mas ambos tiveram posição convergente nos demais assuntos questionados. Eles entenderam que a PM legalmente não era um braço das Forças Armadas. Ou seja, quem mandava na Força Pública era o governo do estado, e não o federal. Os dois também concordaram que o policiamento ostensivo não era exclusivo dessa corporação (podendo ser desempenhado por uma força civil, como a Guarda paulista).

Pressão. E ideia descartada

A ideia original de unificar as três polícias em uma só, com comando civil, acabou naufragando. E a Força Pública continuou quase como estava. “Tinha muito interesse contrário à unificação”, diz Ferreira. Principalmente do Exército, que pretendia manter seu poder de influência no estado com a manutenção da Força, uma instituição militar.

A Lei Orgânica das Polícias de São Paulo, aprovada em 1968, manteve as três instituições. Mas, segundo o advogado, o governo paulista conseguiu ao menos uma vitória: o comando delas formalmente passou a ser do secretário estadual de Segurança – abrindo a possibilidade de um civil coordená-las, embora vários ocupantes da pasta à época tenham sido coronéis do Exército.

Apenas dois anos depois, em 1970, ocorreu uma unificação policial em São Paulo. Mas no sentido contrário do que havia sido discutido: Guarda Civil e Força Pública se fundiram criando oficialmente a Polícia Militar. “Na verdade, foi uma extinção da Guarda”, diz Ferreira. A maioria de seus integrantes, diz ele, foi incorporada pela Polícia Civil.