Brasil avalia recorrer à OMC contra lei europeia sobre desmatamento

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A Câmara dos Deputados discutiu nesta terça-feira (11) a recente lei europeia sobre desmatamento e seu eventual impacto nas cadeias produtivas e nas exportações brasileiras. Durante uma audiência sobre o tema, representantes do governo sinalizaram que o Brasil poderá recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra o Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR).

A nova norma já foi aprovada pelo Parlamento Europeu e deve começar a ser implementada a partir de dezembro de 2024. A secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Tatiana Prazeres, ressaltou que a iniciativa é unilateral, tem efeito extraterritorial e impactaria em 34% dos produtos que o Brasil exportou para a União Europeia em 2022, informou a Agência Câmara.

"É uma conversa que nós temos com o Itamaraty: a possibilidade de o Brasil questionar a legalidade dessas medidas nos foros apropriados, questionar as novas exigências europeias à luz das regras internacionais de comércio", disse a secretária na audiência conjunta das comissões de Agricultura; e de Indústria e Comércio da Câmara.

O diretor do Departamento de Política Comercial do Itamaraty, embaixador Fernando Pimentel, também chamou de "arbitrária" a classificação de países por risco de desmatamento, prevista na lei europeia. Os representantes do governo também apontaram reflexos negativos dessa lei nas negociações em torno do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia.

O regulamento incide sobre madeira, soja, carne bovina, cacau, café, óleo de palma, borracha e derivados. Para entrar na Europa a partir do fim do próximo ano, essas commodities deverão passar por verificações que afastem o risco de elas terem sido produzidas em áreas de desmatamento legal ou ilegal.

Entre as punições previstas estão suspensão das importações, apreensão ou destruição de produtos e multa de até 4% do faturamento anual da operadora. A lei europeia considera floresta qualquer área com 10% de cobertura de árvores de até 5 metros de altura.

O embaixador da União Europeia no Brasil, o espanhol Ignacio Ybáñez, garantiu que a lei tem foco no combate à degradação florestal e que o Brasil pode transformá-la em "vantagem competitiva". Ybáñes também disse que os europeus não temem eventual recurso à OMC. "Não é uma legislação comercial. É uma legislação de caráter meramente ambiental. Se algum país levar essa questão à Organização Mundial de Comércio, nós estamos muito confiantes quanto a esse ponto de vista. Já é uma legislação na Europa, portanto, não há elemento para eu chegar aqui e dizer: vamos negociar", disse.

O embaixador apontou que existe "um caminho de diálogo diante dessa grande transformação" e que o governo apresentou um compromisso "contra o desmatamento e com aposta clara a favor do combate às mudanças climáticas".

Ele acrescentou que o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM) e os sistemas de rastreabilidade de produtos que começam a ser implantados em alguns estados podem ser trunfos para o Brasil. Quanto ao acordo comercial Mercosul-UE, o embaixador disse ser "oportunidade para variados setores agrícolas e industriais do Brasil no mercado internacional".

A audiência também contou com representantes das confederações nacionais da Indústria (CNI) e da Agricultura (CNA), que enfatizaram os riscos de prejuízo para o Brasil diante da nova lei europeia.