O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta segunda-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere o crime de trabalho análogo à escravidão imprescritível. A Procuradoria-Geral da República (PGR), em conjunto com Ministério Público do Trabalho (MPT), apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) à Corte com base no artigo 149 do Código Penal.
Aras também solicitou a concessão de liminar para que, até o julgamento de mérito do processo, juízes e tribunais se abstenham de declarar a prescrição desse tipo de ilícito, informou a PGR, em nota. “Somente no ano passado, foram resgatados 2.575 trabalhadores em situação análoga à escravidão no país. Neste ano, o número foi de 918, apenas entre janeiro e 20 de março, representando aumento recorde de 124% em relação ao mesmo período de 2022”, ressaltou a Procuradoria.
Na ação, Aras ressaltou que a fixação de um limite temporal para a punição pelo Estado a crimes dessa natureza representa violação de preceitos fundamentais como a dignidade humana, o valor social do trabalho, os direitos à liberdade e à integridade física do trabalhador, a proteção social do trabalho, entre outros.
“A necessidade de punir exemplarmente a escravidão ainda é medida de reparação histórica, sobretudo, quando, mesmo 134 anos após a abolição formal da escravização de pessoas no país, a realidade comprova a persistência de formas de escravidão contemporâneas, a atingir setores mais vulneráveis por fatores históricos, sociais, econômicos, migratórios, étnicos, raciais e de gênero”, apontou a PGR.