• 14/05/2020 23:17
Direito e justiça

Câmara aprova projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia

  • 14/05/2020 23:17
    • Gazeta do Povo
    Plenário da Câmara dos Deputados.
    Plenário da Câmara dos Deputados.| Foto: Michel de Jesus/Câmara dos Deputados

    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o projeto do Senado que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Enrico Misavi (PV-SP), que retirou alguns dispositivos do texto, como o que previa a redução de 15% das comissões cobradas por aplicativos de transporte de seus motoristas, transferindo a quantia para eles. Quanto aos imóveis alugados, por exemplo, o projeto suspende, até 30 de outubro deste ano, a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel. As informações são da Agência Câmara.

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