A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram na terça-feira (8) uma série de projetos ligados à temática feminina em alusão ao Dia Internacional da Mulher. Para cumprir a pauta do dia, algumas das propostas tiveram que ter aprovados requerimentos de urgência para entrar em votação.A maioria das propostas tem o objetivo de garantir direitos econômicos e sociais para as mulheres. No mesmo dia o presidente Jair Bolsonaro assinou vários decretos voltados às mulheres.
Um dos projetos aprovados pela Câmara busca assegurar a assistência humanitária para a gestante que está presa e seu recém-nascido durante o parto. O texto altera a Lei de Execução Penal para determinar que será assegurado tratamento humanitário, livre de constrangimento e violência, à mulher presa em trabalho de parto, cabendo ao poder público promover a assistência integral à sua saúde, bem como à do nascituro. Como o projeto de lei sofreu alterações, ele retorna para análise do Senado.
Também foi aprovado um projeto que condiciona o acesso a recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos à elaboração, por estados e municípios, de um plano de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta segue para o Senado. O plenário da Câmara aprovou também um PL que revoga do Código Penal a isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos contra o cônjuge ou parentes de primeiro grau. O projeto vai para o Senado.
Os deputados também aprovaram emendas do Senado ao projeto de lei que destina verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento à violência contra a mulher. O texto segue a sanção presidencial e determina que pelo menos 5% dos recursos do fundo sejam destinados para o combate à violência contra a mulher.
Ainda na área de recursos, a Câmara aprovou um projeto de lei complementar que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir o repasse de recursos destinados a ações de combate à violência contra a mulher mesmo quando houver restrições previstas nessa lei. O texto segue para o Senado.
A Câmara também aprovou um projeto que proíbe o financiamento de eventos esportivos com recursos públicos se as premiações forem diferentes para homens e mulheres. Projeto segue para análise do Senado.
Os deputados votaram ainda um projeto de lei que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima a partir da qual é permitida a esterilização voluntária, permitindo ainda sua realização na mulher logo após o parto. O texto será enviado para o Senado.
Projetos aprovados pelo Senado
No Senado, a maior parte das pautas de votação do dia também foi dedicada a garantir direitos às mulheres. Todas as propostas serão analisadas ainda pela Câmara dos Deputados.
Um dos projetos aprovados pelos senadores aumenta em um terço a pena dos crimes contra a honra praticado contra a mulher. O projeto altera o Código Penal e aumenta as penas dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria).
Outra proposta aprovada cria a Lei dos Direitos da Mãe Solo. O projeto conceitua “mãe solo” como mulher provedora de família monoparental registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo e dependentes de até 14 anos de idade. A lei prevê ações de assistência social. Dentre elas, o recebimento de cota dobrada em qualquer benefício assistencial destinado a famílias com crianças e adolescentes. Além disso, o texto estabelece a prioridade da mãe solo nas políticas públicas de intermediação da mão de obra e de qualificação profissional. Há ainda a previsão de prioridade dos filhos de mãe solo no preenchimento de vagas na escola pública de educação infantil.
Projeto aprovado pelos parlamentares também cria a tipificação de crime de violência institucional. Esse crime se caracterizaria pela prática de agentes públicos no desempenho de sua função e que, por atos comissivos ou omissivos, intimidar a vítima diretamente e também quando o agente público permitir que terceiro a intimide.
Outra proposta aprovada concede atendimento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Segundo o projeto, as mulheres nesse perfil devem receber tratamento prioritário em órgãos e instituições integrantes da rede de proteção, como atendimento policial e de saúde.
Os senadores aprovaram ainda um projeto de lei que cria e linha de crédito especial para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, dentre outros, que atuem como pessoa física.
Por último, os parlamentares aprovaram a proposta que impõe multa a planos de saúde que recusarem, sem justificativa, a oferta de métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos. O projeto visa esclarecer os limites de uma regra de 1996, que obriga a prévia autorização do cônjuge para a execução de procedimentos de esterilização cirúrgica voluntária, como vasectomia e laqueadura tubária. Com informações da Agência Brasil.