O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou sessão plenária para esta quarta-feira (24), às 14h, para apreciar projetos que regulamentam um artigo da Constituição que trata da prisão de deputados e da imunidade parlamentar. Lira já havia anunciado a intenção de pautar as propostas na semana passada, quando a Câmara decidiu manter o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) preso, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na terça (23), a Câmara foi surpreendida por uma nova decisão, desta vez do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), determinando o afastamento da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de mandar matar o marido, o pastor Anderson do Carmo.
A PEC proíbe o afastamento de parlamentares do mandato por meio de medida cautelar e estabelece que decisões dessa natureza só poderão ter efeito se confirmadas pelo plenário do STF. Caso o parlamentar seja preso, ele deverá ser mantido sob custódia da Câmara ou do Senado até que o plenário se pronuncie. O texto deixa claro ainda que o crime inafiançável deve estar previsto na Constituição. Além disso, afirma que busca e apreensão contra parlamentares passam a ser decisão exclusiva do STF.
O Projeto de Lei estabelece que o juiz relator do inquérito nos processos de competência originária do tribunal não poderá atuar como relator da instrução. Já o Projeto de resolução estabelece, entre outros pontos, que o deputado preso em flagrante por crime inafiançável deverá ser encaminhado à Câmara com os autos, tão logo concluída sua lavratura e que a manutenção da prisão deverá ser mantida apenas se houver apoio da maioria da Casa, com votação aberta e nominal.