• 28/01/2020 20:59
Lei anticrime

Juiz de garantias não traz impacto financeiro nem viola Constituição, diz AGU

  • 28/01/2020 20:59
    • Estadão Conteúdo
    Juiz de garantias não traz impacto financeiro nem viola Constituição, diz AGU
    | Foto: Sérgio Moraes/AscomAGU

    Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a criação do juiz de garantias, medida prevista na lei anticrime e que está suspensa, sem prazo definitivo, desde a última quarta-feira (22). Na avaliação da AGU a medida "prestigia a imparcialidade" do julgador, não viola a Constituição nem traz impacto financeiro e orçamentário. "O juiz das garantias converge com o ordenamento constitucional, garantidos os direitos individuais do investigado e a legalidade da investigação criminal", sustenta a AGU. Para o órgão, a medida é um "aprimoramento" do sistema processual brasileiro, afastando "possíveis fatores de contaminação subjetiva". Ainda na manifestação, a Advocacia-Geral da União avalia que não houve violação à Constituição com o dispositivo por "não haver impacto financeiro e orçamentário" com a proposta. "Também não merece acolhimento a alegação de pouco tempo para a entrada em vigor da norma, pois não há violação à Constituição Federal. A crítica destina-se tão somente no plano prático de implementação do 'juiz das garantias', não havendo qualquer violação normativa", conclui a AGU.

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