A Lei Maria da Penha (11.340/2006) completou 13 anos nesta quarta-feira (7) e ganhou “de presente” duas mudanças. O Senado aprovou uma proposta da Câmara (PL 515/2019) que inclui no texto original a autorização para juizados de violência doméstica atuarem na promoção de ações de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável. Antes, isso só era permitido em juízos domiciliares. Como houve emenda, o texto volta à Câmara dos Deputados antes de seguir à sanção presidencial.
Outra alteração na Lei Maria da Penha aprovada pelo Senado seguirá para sanção do presidente: o PL 17/2019 prevê a apreensão de arma de fogo como medida de proteção à vítima de violência doméstica.