O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nesta sexta (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer pelo arquivamento de uma queixa-crime apresentada contra o presidente Jair Bolsonaro por supostos crimes previstos na Lei de Segurança Nacional. No documento, o PGR citou o entendimento da corte de que "a liberdade política pressupõe a livre manifestação do pensamento e a formulação de discurso persuasivo e o uso de argumentos críticos".
Editada durante a ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional será analisada pelo STF. A norma tem sido utilizada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro contra opositores. A manifestação de Aras foi encaminhada ao ministro Marco Aurélio Mello, relator da petição impetrada no Supremo pelo advogado Walter Arnaud Mascarenhas Júnior.
Na queixa-crime, ele listava uma série de posturas e falas de Bolsonaro, imputando ao presidente supostos crimes de: "fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social"; "incitar à subversão da ordem política ou social"; e "tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados". Na avaliação de Aras, os fatos atribuídos à Bolsonaro refletem "legítimos exercícios de seu direito fundamental à livre manifestação do pensamento".