O Ministério da Justiça e Segurança Pública definiu novos critérios para a distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A mudança consta em portaria publicada nesta terça-feira (6) no Diário Oficial da União (DOU).
A portaria estipula os critérios de rateio dos recursos do fundo aos estados referentes à transferência obrigatória de, no mínimo, 50% dos recursos decorrentes da exploração de loterias.
A portaria definiu que serão destinados 30% dos recursos para a valorização dos profissionais de segurança pública e 70% para o fortalecimento das instituições, para reforçar e garantir que a destinação seja ainda mais equilibrada e abrangente, pois envolve mais órgãos, como os corpos de bombeiros militares.
A distribuição dos recursos do FNSP obedecerá ao percentual mínimo de 3,5%, observando os critérios estabelecidos na portaria.