O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu em artigo nesta segunda-feira (18) que as discussões no Congresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segunda instância não significam uma afronta ao Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi publicado pelo jornal O Estado de S.Paulo. Ao ressaltar que deve ser respeitada a decisão do STF de determinar a prisão após esgotados os recursos, Moro argumentou que os "juízes interpretam a Constituição e a lei".
"O Congresso tem o poder, observadas as condições e maiorias necessárias, de alterar o texto da norma. Cada um em sua competência, como Poderes independentes e harmônicos", escreveu. Para Moro, o placar de 6 votos a 5 abre espaço para as discussões entre os parlamentares. "Magistrados que compuseram a própria maioria vencedora, como o ministro Dias Toffoli, admitiram que o Congresso poderia alterar a legislação processual ou a Constituição para dar à presunção de inocência uma conformação diferente da interpretação que prevaleceu por estreita maioria", escreveu.
