O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente Jair Bolsonaro, em sessão solene em homenagem ao ator Carlos Alberto de Nóbrega, na Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente Jair Bolsonaro| Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

A Medida Provisória 881, batizada de MP da liberdade econômica, pode ter o parecer do relator da comissão especial deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) votado na terça-feira (9), às 14 horas. A MP 881 estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e define direitos essenciais de pessoa natural ou jurídica para o desenvolvimento e o crescimento econômico. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo PDT questiona alterações relacionadas a matérias de direito privado, econômico, administrativos e dispositivos do Código Civil, como questões societárias.