MP da Liberdade Econômica e desconsideração da personalidade jurídica foram tema de debate na sessão desta quarta (14).| Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

O texto-base da medida provisória aprovado nesta terça-feira (13) na Câmara prevê alterações no artigo 50 do Código Civil. Fica autorizada pela MP da Liberdade Econômica: desconsideração da personalidade jurídica autoridade quando a empresa deve pagar credores, mas proíbe que cobranças sejam realizadas a sócios ou administradores de outras empresas que pertençam a um mesmo grupo econômico da pessoa jurídica devedora.

Durante a votação dos destaques da medida, nesta quarta (13), o PT tentou derrubar essa segunda hipótese, mas o plenário rejeitou alterar o texto-base. Outra crítica feita pela oposição sobre a desconsideração da personalidade jurídica na MP da Liberdade Econômica é que não é prevista a quebra de pessoa jurídica em questões trabalhistas, mantendo as “polêmicas” nesse caso em tribunais. Confira as principais mudanças e leia abaixo como fica o Art. 50 do Código Civil pela MP da Liberdade Econômica:

Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

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§ 1º  Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º  Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

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§ 3º  O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

§ 4º  A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

§ 5º  Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.”