O projeto do governo Jair Bolsonaro sobre a regulamentação da posse e do porte de armas de fogo deve ser votado a partir desta terça-feira (20) na Câmara. O projeto altera a regulamentação da posse de armas no âmbito urbano e na tratativa sobre colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), que foram incorporados ao texto. Outra mudança está na idade de posse, de 21 anos, e para o porte, de 25. Uma das propostas é a retirada do trecho que previa a concessão do porte para algumas categorias profissionais por meio de regulamento, como decretos. Três novas categorias entram nas que podem ter o porte de arma: oficiais de Justiça; agentes de segurança do sistema socioeducativo; e integrantes das carreiras de peritos criminais. Na semana passada, uma portaria do Exército regulamentou as armas permitidas e as consideradas de uso restrito.
