• 14/04/2020 16:39
Contas públicas

Governo pede crédito suplementar de R$ 343,6 bilhões para cumprir regra de ouro

  • 14/04/2020 16:39
    Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro, durante o amanhecer.  As cúpulas abrigam os plenários da Câmara dos Deputados (côncava) e do Senado Federal (convexa), enquanto que nas duas torres – as mais altas de Brasília, com 100 metros – funcionam as áreas administrativas e técnicas que dão suporte ao trabalho legislativo diário das duas instituições.  Obra do arquiteto Oscar Niemeyer.   Foto: Pedro França/Agência Senado
    Congresso Nacional, em Brasília| Foto: Pedro França/Agência Senado

    O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional proposta de crédito suplementar de R$ 343,6 bilhões, conforme já estava previsto no Orçamento deste ano. O Executivo precisa de autorização do parlamento para quitar despesas correntes nesse valor por meio de endividamento, e não descumprir a regra de ouro. A autorização é necessária porque a Constituição proíbe que o governo contraia dívidas para pagar despesas obrigatórias e já previstas, como a Previdência ou o Bolsa Família, que já foram afetados no ano passado. Do montante solicitado este ano, R$ 213,7 bilhões correspondem a benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como pensões e aposentadorias do setor privado, além de sentenças judiciais relacionadas.

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