O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, autorizou nesta quarta-feira (30) a suspensão dos pagamentos de precatórios de 2020 por parte do governo de São Paulo. A medida acontece para reforçar o caixa do estado em ações de prevenção e enfrentamento da pandemia da Covid-19. Segundo decisão de Fux, “o governo estadual precisa comprovar que os valores respectivos foram integralmente aplicados para o custeio das ações de prevenção, contenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19.”
O TJ-SP havia suspendido ainda em março, por 180 dias, o pagamento das parcelas considerando a excepcionalidade da pandemia do Covid-19. Ao final do prazo, o estado apresentou planos de pagamento de precatórios dos exercícios de 2020 a 2024. O tribunal local rejeitou os pedidos, estabeleceu valores que deveriam ser quitados até o final do exercício do ano corrente e fixou alíquota para os pagamentos de 2021.
"Não se desconhece a importância e o dever do adimplemento dos precatórios judiciais ", disse Fux, mas, segundo ele, merece relevância o argumento de que a imposição de pagamento de mais R$ 2,2 bilhões, com recursos próprios e às vésperas do fechamento do ano orçamentário, prejudicaria o cumprimento do dever constitucional do ente estadual de proteger a vida e a saúde da população nesse contexto excepcional. O ministro enfatizou que a Constituição confere ao STF a posição de Tribunal da Federação atribuindo-lhe o poder de dirimir controvérsias entre as unidades federativas. Com informações do STF.