O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou a decisão, prevista para esta terça-feira (14), sobre a possibilidade de a Petrobras cobrar indenização por danos morais de construtoras investigadas na Lava Jato. Como mostrou a Gazeta do Povo, a estatal quer receber uma reparação maior daquela já prevista em acordos de leniência, por ter sofrido abalo em sua imagem no esquema de corrupção desvendado pela operação.
Já existem dois votos favoráveis ao pedido na Segunda Turma do STJ, dos ministros Herman Benjamin (relator) e Og Fernandes. Nesta terça, votariam Mauro Campbell, Assusete Magalhães e Francisco Falcão. Mas Campbell apresentou uma “questão de ordem”, para indagar Herman sobre a possibilidade de rejeitar o pedido em razão de mudanças feitas no ano passado na Lei da Improbidade Administrativa.
A admissão desse tipo de pedido, no âmbito de um processo por improbidade, foi aceita pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) com base na antiga redação da lei, que previa o “ressarcimento integral” dos danos em casos de mau uso dos recursos públicos. A expressão foi cortada na modificação da lei, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, no ano passado. Com isso, abriu-se brecha para aplicar a nova redação, mais benéfica para acusados, retroativamente em favor deles.
Caberá a Herman Benjamin analisar essa possibilidade. “É aquele tema da retroatividade da lei 14.230/2021, que a ministra Eliana Calmon chama de lei da impunidade administrativa”, comentou o ministro.