Em uma derrota do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal, por 3 votos a 2, o compartilhamento de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), em 2018. Os relatórios que detectaram movimentações atípicas na conta de Fabrício Queiroz deram origem às investigações do caso "rachadinha" no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio. A rachadinha ocorria por meio do desvio de parte dos salários de funcionários comissionados do gabinete, alguns deles considerados "fantasmas".
No mesmo julgamento, a Quinta Turma também rejeitou outro recurso da defesa de Flávio que questionava a competência do juiz Flávio Itabaiana para cuidar do caso na primeira instância. Se esse pedido fosse aceito, todas as decisões tomadas por Itabaiana poderiam ser anuladas.
Um primeiro recurso da defesa já foi analisado pela Quinta Turma no fim do mês passado. Por quatro votos a um, o STJ anulou a quebra do sigilo bancário e fiscal de Flávio, ocasionando o maior revés sofrido pelo MP-RJ desde a abertura do inquérito em 2018. A decisão determinou que os promotores retirem da apuração todas as informações obtidas pela quebra do sigilo do senador e de outros 94 alvos, incluindo o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz.
A decisão também comprometeu a denúncia apresentada contra Flávio Bolsonaro no ano passado por peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. A PGR recorreu nesta segunda-feira ao STJ da decisão que anulou as quebras de sigilo. O pedido, assinado pelo subprocurador-geral da República Roberto Luis Oppermann Thome, é para que o caso seja enviado para julgamento no Supremo Tribunal Federal.