O grupo de trabalho na Câmara que analisa o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, decidiu nesta terça-feira (1.º) retirar do relatório final a previsão para que o juiz determine período mínimo de cumprimento da pena no regime inicial fechado ou semiaberto antes da possibilidade de progressão.
O Código Penal, atualmente, já prevê critérios para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, de acordo com a sentença. Os deputados do grupo entenderam que a proposta de Moro não possui critérios claros e pré-estabelecidos para nortear a decisão do julgador, possibilitando “subjetivismos exacerbados”. O relatório final do grupo ainda precisa ser aprovado no plenário da Câmara.