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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta (17) um projeto de lei que autoriza os municípios a participarem da fiscalização e do processo de concessão dos serviços de energia elétrica. O texto permite que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) firme convênios com prefeituras para desempenharem atividades complementares de supervisão das concessionárias de energia, ampliando a atuação local no setor.
O texto foi aprovado de forma simbólica pelos deputados e agora segue para análise do Senado, que também terá de aprovar a medida para entrar em vigor. A expectativa é de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pressione os senadores a analisarem a proposta nas próximas semanas e, depois, enviar à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda neste ano.
A legislação atual concede à Aneel o poder exclusivo de fiscalizar os serviços de energia, com possibilidade de participação dos estados por meio de convênios. A nova proposta, apresentada em abril deste ano, amplia a participação de outros agentes, dando mais espaço às prefeituras.
De acordo com o projeto, a participação dos municípios dependerá da manifestação de interesse da prefeitura, que deverá assinar um contrato de metas com a Aneel. A medida será aplicada inclusive para contratos em andamento e também permitirá que consórcios intermunicipais participem do processo de fiscalização.
Em áreas onde houver múltiplos convênios para a supervisão das distribuidoras de energia, a parceria entre a prefeitura e a Aneel terá preferência.
O andamento da proposta ganhou força após o apagão que deixou mais de três milhões de clientes sem luz em São Paulo desde a semana passada. Mesmo seis dias após o blecaute, cerca de 36 mil unidades ainda permaneciam sem energia, de acordo com a distribuidora Enel SP, que atende a Grande São Paulo.
O projeto foi impulsionado pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), que criticou a atuação da Enel e questionou a fiscalização conduzida pela Aneel e pelos estados.
A proposta foi formalizada na Câmara pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), presidente nacional do partido de Nunes, a pedido do prefeito. Em um gesto simbólico, Baleia e Nunes entregaram pessoalmente o texto a Lira.
O texto ainda traz mudanças na multa aplicada às distribuidoras em caso de interrupção do fornecimento de energia. De acordo com o projeto, a multa será proporcional ao período sem luz e poderá ser abatida nas faturas ou devolvida em espécie ao consumidor.
O valor não poderá ser inferior a 20% da média das últimas três faturas cobradas antes do incidente. Caso a interrupção ultrapasse 24 horas, a multa será calculada em dobro.
Outro ponto central do projeto é a exigência de que a União consulte os municípios nos processos de concessão e renovação de contratos de energia elétrica. Atualmente, essa responsabilidade é restrita à Aneel
A nova legislação permitirá que as prefeituras apresentem “condições locais” para a modelagem da concessão, de forma a atender melhor as necessidades da região. Elas poderão, inclusive, opinar sobre a assinatura ou rescisão do contrato de concessão.
