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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade uma resolução que estabelece regras nacionais para a venda e a transferência de créditos de precatórios.
A medida cria uma central para monitorar as negociações, prevenir fraudes e impedir que um mesmo crédito seja vendido a mais de um comprador.
A norma regulamenta a transferência total ou parcial desses créditos e sua utilização como garantia.
Precatórios são valores que o poder público deve pagar em razão de decisões judiciais definitivas. Seus titulares podem negociar o direito de receber esses recursos com terceiros, geralmente mediante um desconto sobre o valor original, conhecido como deságio.
A proposta, aprovada na terça-feira (10), teve relatoria da conselheira Andrea Cunha Esmeraldo e resultou de um trabalho conjunto entre o CNJ e o Banco Central (BC), com contribuições de instituições financeiras e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Central vai monitorar transferências
A resolução cria a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq) e administrada pelo CNJ, com participação dos tribunais.
A ferramenta reunirá informações sobre os titulares dos créditos, as transferências realizadas, as garantias constituídas, os bloqueios e os pagamentos.
O sistema permitirá acompanhar o histórico das negociações, identificar inconsistências e emitir alertas sobre possíveis irregularidades, que poderão ser comunicadas aos órgãos de controle.
Para que os tribunais reconheçam a transferência de um precatório, as partes deverão cumprir requisitos como formalização por escritura pública, registro eletrônico da operação, comunicação à central nacional e homologação judicial.
Ao defender a regulamentação, a relatora afirmou que a ausência de regras nacionais uniformes pode comprometer a segurança jurídica e dificultar a fiscalização das negociações no mercado secundário.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, também destacou a importância da medida para ampliar a transparência e evitar a duplicidade de negociações.
Resolução estabelece proteção aos credores
A norma exige que a escritura pública apresente informações detalhadas sobre as condições financeiras da negociação.
O documento deverá discriminar o valor atualizado do precatório, o preço acordado entre as partes, o percentual de deságio, os custos da operação e a quantia líquida que o credor receberá.
Para pessoas físicas que não atuam profissionalmente nesse mercado, os tabeliães deverão adotar cuidados adicionais para confirmar que o titular compreendeu as condições da venda e as alternativas disponíveis para receber o crédito.
A exigência busca assegurar que a decisão ocorra de forma livre e informada.
A resolução também impede que os tribunais reconheçam a transferência de créditos ao advogado que representa ou tenha representado o credor no processo relacionado ao precatório.
A restrição vale ainda para integrantes do mesmo escritório e empresas vinculadas ao profissional.
Outra exigência envolve a remuneração dos intermediários. Eles deverão receber valores fixos, previamente informados às partes. A norma proíbe pagamentos calculados como percentual do crédito, do preço negociado ou do deságio.
Regras não alteram fila de pagamentos
A resolução mantém a ordem constitucional de pagamento dos precatórios. Portanto, a negociação do crédito não altera os critérios de prioridade nem a posição do titular na fila de pagamentos.
As novas regras entrarão em vigor 30 dias após a publicação da resolução. Já a obrigatoriedade do registro eletrônico e da homologação exclusivamente pela central dependerá de um ato conjunto do CNJ e do Banco Central, após o cumprimento das condições técnicas necessárias à implantação do sistema.
