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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20) uma resolução que proíbe todos os órgãos do Poder Judiciário de reconhecer o pagamento de novos benefícios ou vantagens a juízes por decisão administrativa.
A iniciativa restringe a criação de novos “penduricalhos”, verbas que aumentam os salários dos magistrados, mas não extingue esse benefício.
Com a resolução, o reconhecimento dessa remuneração só ocorrerá a partir do trânsito em julgado de decisão judicial em ação coletiva ou precedente qualificado dos tribunais superiores.
Aprovada por unanimidade, a norma foi editada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e pelo corregedor nacional de justiça, Mauro Campbell Marques.
Em nota, o CNJ informou que a resolução também estabelece que o pagamento retroativo de qualquer verba remuneratória ou indenizatória, prevista ou não na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), somente será realizado após autorização prévia da Corregedoria.
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