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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, assinou nesta segunda-feira (27) uma resolução para criar o Portal Nacional de Passivos Funcionais do Poder Judiciário. A iniciativa foi aprovada pelo plenário no dia 17 de abril.
A medida faz parte da tentativa de encontrar uma solução para os chamados "penduricalhos", adicionais pagos a servidores públicos que ficam de fora do teto salarial do funcionalismo público, de R$ 46.366,19. A ofensiva foi deflagrada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino em meio a uma crise de credibilidade na Corte e após a aprovação de uma licença compensatória a servidores do Congresso Nacional.
Os tribunais de todo o país terão 60 dias para se adequarem à nova realidade e, com isso, permitir que o sistema seja disponibilizado em sua integralidade. Os dados devem estar disponíveis para download e em formato de texto, permitindo a análise por aplicativos externos.
A resolução ainda especifica os campos que devem estar disponíveis na nova plataforma:
- Decisão judicial ou administrativa que autorizou o benefício;
- Valor acumulado das parcelas por servidor;
- Mês a que se refere o benefício;
- Valor principal;
- Valor atualizado (juros e correção monetária);
- Data do pagamento;
- Saldo remanescente, caso o pagamento não ocorra de imediato.
No início de abril, o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram uma resolução para retornar com os penduricalhos, mediante regras uniformizadas. A medida cede ao lobby de associações ligadas a juízes e procuradores que buscaram os ministros para pedir o retorno dos benefícios, mas vale apenas enquanto não vier uma lei regulamentando o tema.
Após Dino, os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes também passaram a agir em seus próprios processos no sentido de ampliar o escopo e criar restrições aos pagamentos. Com isso, o plenário criou um "teto do teto" de 35%. Mesmo esse, porém, já surgiu com exceções relacionadas a tempo de carreira, podendo chegar a 70%.
