A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (16), o projeto de lei (PL) 5.948/2023, que concede porte de arma de fogo aos policiais legislativos das assembleias legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O texto aprovado foi apresentado pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), à proposta do senador Izalci Lucas (PL-DF). O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que decidirá definitivamente sobre o projeto.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), que hoje só permite o porte aos policiais legislativos do Senado e da Câmara dos Deputados. Segundo o relator, deve haver simetria no direito ao porte de arma entre as polícias responsáveis pela segurança das Casas legislativas do país.
“Não há nenhuma razão para que os [policiais] do Congresso possam e os dos estados e do Distrito Federal não possam. É uma extensão lógica. Preferível seria que não houvesse nem necessidade da polícia legislativa, mas os fatos demonstram: é preciso que haja segurança, uma segurança adequada. No ”adequado” entra o equipamento”, informou Esperidião Amin.
Comprovação
Na proposta, fica dispensado que os policiais legislativos estaduais, distritais e federais comprovem idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, exigências previstas no estatuto. Segundo Esperidião Amin, esses requisitos já são cumpridos quando os policiais são aprovados em concurso público.
O projeto foi defendido pelo presidente do colegiado, senador Sérgio Petecão (PSD-AC). Para ele, a sensação de segurança dos parlamentares se relaciona ao uso de armas pelos policiais.
“Nós temos a nossa polícia [do Senado], para mim é uma das melhores. E porque eles têm direito de usar o seu armamento dá uma sensação de segurança muito grande para nós. Eu tive o prazer de presidir a assembleia [legislativa] do meu estado por quatro mandatos e essa é uma luta antiga”, disse.
Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que também já foi deputado estadual, as polícias civis e militares dos estados serão aliviadas se os policiais legislativos também possuírem porte de armas:
“Você não precisa se socorrer da Polícia Militar e Polícia Civil, que muitas vezes têm um efetivo bastante apertado. Não há necessidade de deslocamento de uma parte desse efetivo para fazer determinado trabalho junto a um parlamentar”, declarou.
*Com informações da Agência Senado
Ex-desembargador afirma que Brasil pode “se transformar num narcoestado”
Contra “sentença” de precariedade, estados do Sul buscam protagonismo em negociação sobre ferrovia
Câmara de São Paulo aprova privatização da Sabesp com apoio da base aliada de Nunes
Lula afaga o MST e agro reage no Congresso; ouça o podcast