Maioria dos parlamentares apoia a retomada da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância| Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Em discussão no Congresso, a retomada da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância tem apoio da maioria dos parlamentares. Placar do jornal O Estado de São Paulo aponta 51 senadores e 290 deputados favoráveis à tese - 341, de um total de 594 representantes. No Senado, já há aval declarado para a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, enquanto que na Câmara dos Deputados faltariam apenas 18 votos para alcançar o mínimo exigido, sempre em dois turnos.

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O total de parlamentares que não quiseram responder indica que uma PEC sobre o tema tem chances de receber o aval do Congresso. São 119 deputados e 21 senadores nesse grupo. Outros 56 se declaram publicamente contra em ambas as Casas.

Em debate no Legislativo desde fevereiro, quando o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou seu pacote anticrime, a proposta de estabelecer em lei a prisão após condenação em segunda instância ganhou relevância após o Supremo Tribunal Federal vetar essa possibilidade antes do trânsito em julgado (quando esgotados todos os recursos). No dia 7, em um julgamento apertado, a Corte mudou o entendimento em vigor desde 2016 e abriu caminho para a libertação, entre outros, de presos por corrupção, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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Como reação, congressistas entusiastas da Operação Lava Jato passaram a pressionar os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para pautar propostas que estabeleçam uma regra definitiva sobre o tema. Mais avançada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma PEC, na semana passada, nesse sentido. De autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a proposta altera os artigos 102 e 105 para reduzir a possibilidade de recursos.

Versão atual da PEC é mais palatável, diz autor da proposta

O texto foi o segundo proposto por Manente. O primeiro, que mexia no artigo 5.º da Constituição - o que trata sobre a "presunção de inocência", considerada por parte da classe jurídica como cláusula pétrea -, foi descartado pelo risco de nova judicialização.

"Essa PEC é mais palatável aos deputados. Prevê que o trânsito em julgado se dê já na segunda instância. Dessa forma, as cortes superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e STF, só poderiam analisar ações revisionais e não mais recursos especiais", disse Manente. O placar na comissão foi folgado: 50 a favor e 12 contra.

A avaliação, no entanto, de que a alternativa não fere a Constituição não é consenso. Para o líder do PCdoB, Daniel Almeida (BA), a nova PEC de Manente é um "atalho". "Estão querendo discutir atalhos perigosos. Isso é cláusula pétrea", afirmou Almeida.

O partido é um dos autores da ação que levou o Supremo a mudar de posição. Além do PCdoB, as bancadas do PT e do PSOL também são majoritariamente contrárias. Líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS) disse que todos no partido votariam de forma contrária, mesmo que parte não tenha respondido ao Estado.

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Do outro lado, alguns partidos favoráveis à tese da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância fecharam questão. É o caso do Novo, do Patriota e do PV, cuja líder, deputada Leandre (PR), se disse preocupada apenas com a escolha do "ordenamento jurídico" adequado. "Temos de ver qual artigo da Constituição podemos alterar sem ferir os direitos individuais. Essa sensação de impunidade que as pessoas começaram a sentir de novo, após a decisão do Supremo, merece ser abordada", disse a parlamentar do PV.

Para o cientista político Marco Antonio Teixeira, da FGV-SP, a soltura do ex-presidente Lula esquentou o debate. "Há uma pressão enorme da sociedade e dos grupos favoráveis. O Congresso tende a dar uma resposta. Isso (resultado do placar) significa que essa pressão está funcionando", disse o professor, que esperava uma Câmara dividida. "Essa posição majoritária a favor está mais alta do que eu imaginava", afirmou.

No Senado, opção é por mudança no Código Penal

No Senado, a CCJ cogita votar outra opção: uma mudança no Código de Processo Penal para disciplinar a execução da pena após a condenação em segunda instância. Por se tratar de um projeto de lei, a matéria pode ser aprovada no plenário da Casa com maioria simples (41 votos), enquanto uma PEC exigiria aval de 49 senadores.

O senador Cid Gomes (PDT-CE) se mostrou favorável, desde que a mudança se dê por uma mudança no Código de Processo Penal. "Algo que definisse por tipificação de crime quando se daria o trânsito em julgado. Quando for julgamento de júri, por exemplo, o trânsito em julgado já se daria em primeira instância."

Na avaliação do cientista político Marco Aurélio Nogueira, da Unesp, o formato do texto deve ser levado em consideração. "Uma PEC mexe com preceitos constitucionais. É provável que ela entre numa dinâmica de apreciação jurídica e volte para o Supremo", afirmou Nogueira. "O placar é significativo, mas, se a dinâmica for só de jogar para a plateia, de agradar a opinião pública, não vai ter efetividade", avaliou.

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