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O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) criticou nesta quinta-feira (31) a aplicação da Lei Magnitsky pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade apontou que a sanção americana é uma “grave e inadmissível” interferência na soberania do país.
“A medida configura grave e inadmissível interferência nos assuntos internos do Brasil, atenta contra a soberania nacional e representa um ataque direto à independência do Poder Judiciário brasileiro”, diz a nota pública.
O Consepre reforçou que “é inaceitável que magistrados e magistradas, no exercício regular de suas funções constitucionais, sejam alvo de retaliação por decisões proferidas no âmbito do Estado Democrático de Direito”.
O presidente do Conselho e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, prestou solidariedade a Moraes durante a abertura da 16ª edição do Encontro do Consepre, na noite desta quarta-feira (30), em São Luís (MA).
“Em qualquer das áreas de atuação, o ataque a um ministro do STF, a um ministro dos tribunais superiores, a um ministro dos tribunais de apelação, a um juiz das grandes comarcas ou a um juiz da comarca mais longínqua é um ataque ao Poder Judiciário e é um ataque à democracia. Estaremos prontos para caminhar com aqueles que defendem a independência e a soberania do Brasil”, disse o magistrado.
A entidade destacou que a “tentativa de constranger ou intimidar o Poder Judiciário por meio de sanções unilaterais viola os princípios fundamentais do Direito Internacional e compromete o respeito entre as nações soberanas”.
“Tal conduta estabelece um precedente perigoso e incompatível com os valores democráticos que devem pautar as relações entre os Estados”, diz o comunicado. Na mesma linha, a Federação Nacional dos Institutos de Advogados (Fenia) classificou a sanção do governo de Donald Trump contra o ministro e o tarifaço como uma “ingerência indevida em assuntos internos do Brasil”.
“Além dos danos econômicos, observam-se pressões políticas que atentam contra a autodeterminação dos povos — princípio basilar do direito internacional e fundamento da convivência pacífica entre Estados soberanos”, disse a federação, em nota.
A Fenia defendeu que “a preservação da ordem constitucional brasileira exige absoluto respeito às atribuições dos Poderes da República, à integridade do sistema de Justiça e à independência do Poder Judiciário, cuja atuação assegura direitos fundamentais e protege a democracia”.
“Não há liberdade possível sem instituições sólidas e autônomas […] A advocacia organizada e a sociedade civil não se furtarão a reagir a qualquer tentativa de enfraquecimento de nossas instituições”, disse a entidade de advogados, em nota.
A sanção contra o ministro foi anunciada nesta quarta-feira (30), pouco antes da oficialização da taxação de 50% sobre os produtos brasileiros. Para o governo americano, Moraes “assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”. No documento, os EUA citam diretamente o julgamento no STF do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposta tentativa de golpe de Estado e decisões do ministro contra plataformas digitais.
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