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Combate ao crime

CPI pediu intervenção federal na segurança do Rio; saiba qual foi resultado da experiência de 2018

Tropas das Forças Armadas invadem favela Cidade de Deus em 7 de junho de 2018. Houve confronto com traficantes. (Foto: Antonio Lacerda/EFE)

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O relatório final da CPI do Crime Organizado, que se encerrou nesta semana, recomendou a realização de uma nova intervenção federal na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. Uma primeira intervenção aconteceu entre fevereiro e dezembro de 2018. Ela foi decretada pelo então presidente Michel Temer (MDB) e atingiu a maioria dos objetivos planejados, reduzindo índices de criminalidade no Estado do Rio, mas suas diretrizes foram abandonadas pelo governador Wilson Witzel, que assumiu o posto no dia em que a intervenção foi encerrada.

O interventor nomeado foi o general Walter Braga Netto, que disputou a eleição de 2022 como candidato a vice-presidente na chapa de Jair Bolsonaro (PL), foi derrotado e depois condenado pelo Supremo por envolvimento no inquérito de tentativa de golpe de Estado. Atualmente, Braga Netto cumpre pena de 26 anos de prisão, detido na 1ª Divisão do Exército, no Rio de Janeiro.

A intervenção foi decretada em 16 de fevereiro de 2018, uma semana após a terça-feira de Carnaval. Desde 2015 o Estado do Rio enfrentava uma grave crise econômica, que se refletia na segurança pública. Em 2017, 134 policiais militares foram mortos. Nos nove primeiros dias de 2018, mais quatro PMs foram assassinados. Durante o Carnaval houve arrastões e invasões a estabelecimentos comerciais até em bairros nobres da zona sul, como Ipanema e Leblon, onde o policiamento costuma ser mais eficiente. Temer precisava também criar um legado positivo em seu último ano de governo.

Dias depois, o então presidente decretou intervenção na segurança pública do Estado. Logo no primeiro mês de gestão do Gabinete de Intervenção Federal, em 14 de março, a vereadora Marielle Franco (PSOL) foi assassinada a tiros enquanto transitava de carro pelo centro da cidade. Seu motorista também morreu. Os criminosos fugiram. Eles seriam presos um ano depois e condenados.

A gravidade política do caso gerou grande pressão sobre os interventores, a maioria deles oficiais do Exército e policiais do Rio. Eles tinham que apresentar resultados rápido, mas verbas federais só começaram a ser liberadas três meses após o início oficial da operação, em maio de 2018.

Nos primeiros oito meses completos em que a segurança pública do Estado do Rio esteve sob as ordens de Braga Netto, os principais índices de criminalidade pararam de subir e começaram a cair. A redução foi até maior do que era previsto no plano de atuação do Gabinete de Intervenção Federal.

Segundo dados do Instituto de Segurança Pública, órgão estadual responsável pelas estatísticas criminais do Rio, de março a outubro de 2018, em comparação com os mesmos meses de 2017, a redução dos casos de latrocínio (roubo seguido de morte) foi de 35,26% - a previsão era de 10%.  O número de roubos de cargas caiu 19,22% - a pretensão era de 10%. Os roubos de veículos caíram 8,2% - o esperado era 8%. Os roubos de rua, que incluem roubos a pedestre, em ônibus e de aparelho celular, caíram 7% - a expectativa era de 5%.

O principal objetivo não atingido nesse período se referiu à letalidade violenta, que é a soma dos registros de homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e morte por intervenção policial. Esse índice cresceu 2,58% nos oito primeiros meses da intervenção - a expectativa era de redução de 9% até o final dela. No nono mês, no entanto, a letalidade violenta registrou queda de 13% em relação ao mesmo mês do ano anterior.

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Intervenção se focou em reorganização das polícias e recuperação da capacidade logística

A estratégia de combate à criminalidade adotada pelo Gabinete de Intervenção Federal incluía aumentar o policiamento nas áreas onde havia maior incidência de delitos. Durante o período da intervenção, a secretaria estadual de Segurança Pública do Rio adotou a ferramenta ISPGeo, que produz mapas e relatórios gráficos para orientar operações policiais.

A intervenção não se limitou a ocupar favelas com tropas das Forças Armadas. O foco principal foi reconstruir a logística das polícias, revisar processos e treinar agentes. Foi investido mais de R$ 1 bilhão em veículos, equipamentos e armas, e planos e programas de manutenção e substituição desses itens foram estabelecidos.

Policiais de setores administrativos foram treinados em logística e aprenderam a conduzir melhor os processos de licitação, para garantir que o fluxo de aquisição de equipamentos permanecesse estável nos anos seguintes.

Bases da polícia consideradas ineficientes (Unidades de Polícia Pacificadora) foram desativadas e seus contingentes policiais, realocados para instalações em outros locais. Policiais que tinham treinamento em policiamento comunitário foram treinados por forças especiais com técnicas similares às de combate urbano.

A intervenção acabou em 1 de janeiro de 2019, quando Wilson Witzel tomou posse como governador. Ele recebeu planos do Gabinete de Intervenção Federal para dar continuidade aos processos de melhoria, mas optou por descartar todos.

Em vez da segurança ostensiva, permanente, o governo passou a priorizar operações policiais em favelas controladas pelo tráfico. As estatísticas de criminalidade voltaram a piorar, embora um ano depois (em março de 2020) tenha se iniciado um período de pandemia de covid-19 que interferiu nos números da criminalidade. Não é possível comparar resultados porque a pandemia diminuiu a circulação de pessoas e os crimes diminuíram ou deixaram de ser reportados.

Acusado de desviar verbas públicas que deveriam ser aplicadas na área da saúde, Witzel sofreu impeachment em abril de 2021, quando seu vice, Cláudio Castro (então no PSC e hoje no PL), passou a governar o Estado.

Gestão de Cláudio Castro obteve queda em índices de criminalidade

Durante as duas gestões de Castro (2021-2022 e 2023-2026), os números da criminalidade variaram bastante - alguns tipos de crime diminuíram e depois aumentaram, enquanto outros aumentaram e depois caíram. Em 2022, 3.052 pessoas foram assassinadas no Estado do Rio. Esse número aumentou para 3.293 em 2023, caiu para 2.930 em 2024 e para 2.844 em 2025. No total, os homicícios caíram 6,8% no governo de Castro.

Entre 2022, quando Castro governou os 12 meses e 2025, o número total de casos de roubo também foi reduzido cerca de 10%. O total de casos caiu de 108.393 para 97.666.

A queda dos índices criminais aconteceu em meio a uma estratégia de combate ao crime marcada por operações de larga escala em favelas. As cinco ações com maior letalidade na história da policia fluminense ocorreram enquanto o governador era ele.

A mais letal aconteceu em 28 de outubro de 2025 nos complexos de favelas da Penha e do Alemão, na zona norte da capital: 121 mortos. Em 6 de maio de 2021, uma operação no Jacarezinho (favela da zona norte) causou 29 mortes. Em 24 de maio de 2022, outra ação policial no Complexo da Penha deixou 23 mortos. Em 21 de julho de 2022 foi a vez do Complexo do Alemão, que registrou 16 mortos. E em 23 de março de 2023 uma operação no Salgueiro, em São Gonçalo (região metropolitana do Rio), deixou 13 mortos.

A polícia afirma que os mortos eram criminosos que resistiram à prisão. Organizações de Direitos Humanos contestam os números e dizem que havia inocentes entres as baixas.

No relatório da CPI do Crime Organizado, ao recomendar uma nova intervenção federal na segurança do Rio, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) descreveu a criminalidade no Estado: “A crise fluminense transcende os limites de um problema ordinário de segurança pública: trata-se de uma situação de comprometimento estrutural da soberania estatal sobre parcelas significativas de seu território, agravada pela infiltração do crime organizado nas instituições públicas estaduais”.

O senador destacou que o Rio é o único estado que concentra duas facções criminosas de grande porte (Comando Vermelho e Terceiro Comando Puro), além das milícias, que também exploram o tráfico de drogas.

“Trata-se de milhões de brasileiros que vivem sob o jugo de organizações criminosas armadas, sem que o Estado consiga lhes assegurar os direitos mais elementares: vida, propriedade, liberdade de ir e vir, acesso a serviços públicos e participação no processo democrático”, escreveu Vieira. “A complexidade dessa configuração criminal não encontra paralelo no restante do país e exige, por si só, uma resposta estatal de magnitude correspondente”.

Para o senador, a situação atual no Rio preenche os requisitos para uma intervenção federal, que só pode ser determinada pelo presidente da República e depende de posterior aprovação pelo Congresso Nacional. A intervenção de 2018 foi negociada por Temer com o então governador Luiz Fernando Pezão (MDB), que reteve os poderes sobre todas as outras seções do Estado não relacionadas à segurança pública.

“Os resultados [da intervenção de 2018] foram limitados, sobretudo porque a intervenção não foi acompanhada de ações integradas em outras áreas, como políticas sociais, urbanização e enfrentamento à lavagem de dinheiro, e porque seu prazo excessivamente curto impediu a consolidação das ações”, avaliou Vieira no relatório da CPI.

Até a publicação desta reportagem, o governo federal não havia se manifestado sobre a recomendação de intervenção federal feita pelo senador. Como o relatório da CPI não foi aprovado, por causa de uma manobra do governo para substituir os parlamentares membros, a recomendação de Vieira não deve ter efeito vinculante. Em tese, o governo federal pode adotar a recomendação, mas por ora não há movimento político que indique esse tipo de intenção.

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