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Nesta terça-feira (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deu 10 dias para que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados expliquem a nova resolução, aprovada na quinta-feira (13) pelo Congresso, sobre as regras de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Dino também determinou o mesmo prazo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre o caso.
A ordem de Dino foi motivada por um pedido feito pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua nas ações sobre o tema como amicus curiae. De acordo com o instituto, a nova resolução do Congresso continua permitindo a ocultação do congressista responsável pelas emendas, o que já foi proibido por Dino.
A resolução questionada por Dino foi aprovada na Câmara com 361 votos a favor e 33 contrários. Já no Senado, o placar ficou em 64 favoráveis e 3 contrários. A votação foi em uma sessão conjunta do Congresso realizada semipresencialmente, na semana passada.
Um dos pontos mais controversos do texto aprovado prevê que as indicações de emendas de comissão sejam encaminhadas às comissões temáticas pelos líderes partidários, após apreciação da bancada do partido, o que abre brecha para que o autor da emenda fique sob sigilo. Apenas a assinatura dos líderes partidários é exigida.
Dino disse que a resolução está "longe do ideal"
Ao comentar sobre a aprovação da resolução, Flávio Dino disse que a proposta dos parlamentares está “longe do ideal”.
“Para que nós possamos, como houve no orçamento secreto, [alcançar] um acúmulo de progressos, mesmo que no caso do orçamento secreto estejamos longe do ideal. Ainda muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados”, disse o ministro durante uma audiência pública.
Há a expectativa de que Dino volte a bloquear o pagamento de emendas se a nova legislação não atender às regras de transparência determinadas por ele.
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