Dino vai encaminhar projeto para tornar obrigatório uso de câmeras por policiais

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O ainda ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, vai encaminhar ainda nesta terça (30) à Casa Civil do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o projeto de lei que torna obrigatório o uso de câmeras nas fardas dos policiais em todo o país.

A proposta é discutida desde o ano passado pelo governo e alvo de polêmicas em vários estados que são contra o uso do dispositivo. O projeto, no entanto, torna o equipamento obrigatório em âmbito nacional.

Segundo o ministro, este será o último despacho dele à frente do cargo, sendo que as diretrizes para a implementação e uso dos equipamentos ficarão a cargo de Ricardo Lewandowski, que toma posse do comando do ministério na quinta (1º).

Dino, no entanto, ressaltou que a autonomia que os estados e o Distrito Federal têm para gerir a segurança pública local “é vinculada ao conceito de Sistema Único de Segurança Pública (Susp), um reconhecimento geral que o artigo 144 da Constituição cria este sistema”.

“E assim como acontece no Poder Judiciário e no Ministério Público, de sistemas nacionais, tem leis nacionais. Então existe a lei orgânica nacional da Polícia Militar, a da Polícia Civil, então há um reconhecimento geral de que é sim possível e necessário nós entendermos que a autonomia não derroga a coordenação federativa. É preciso conviver com as duas coisas para ter uma maior eficiência”, explicou o ministro em entrevista à GloboNews.

Flávio Dino ressalta que essa “coordenação federativa” é necessária em vista de que a criminalidade se tornou nacional “e até mesmo transnacional”, em referência às organizações criminosas que agem não apenas em território nacional, mas também em outros países.

O ministro explicou que, durante o processo de elaboração desta política em audiências e consultas públicas, alguns estados realmente se mostraram contrários à implementação do equipamento, mas disse que a maioria foi a favor “até porque há a compreensão correta de que as câmeras corporais protegem os bons policiais, que vão conseguir dizer ‘olha, eu não tenho nada a ver com quem pratica corrupção ou atos arbitrários violentos’”.

Dino não deu mais detalhes de como a implantação deve funcionar ou diretrizes que vão reger o uso, apenas disse que vai deixar o material pronto para Lewandowski analisar a partir do momento que tomar posse do cargo.

No final do ano passado, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) anunciou que também adotaria as câmeras corporais nos agentes em âmbito nacional, começando em caráter de teste neste ano no Rio de Janeiro. Em um primeiro momento, os equipamentos serão utilizados internamente para estudos enquanto que, em paralelo, a corporação vai fazer o planejamento de implantação nacional até 2025.