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Inquérito das fake news no STF: voto do relator e alerta à ditadura do Judiciário na 1.ª sessão

  • Por Leonardo Desideri
  • Brasília
  • 10/06/2020 21:53
fachin
Ministro Edson Fachin, do STF.| Foto: Arquivo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (10), em sessão plenária por videoconferência, a constitucionalidade do chamado “inquérito das fake news”, aberto em março de 2019 para investigar ofensas, ameaças e notícias falsas contra o Tribunal.

O único a votar até o momento foi o relator, o ministro Edson Fachin. Ele julgou improcedente a ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade, que, em março de 2019, pedia a suspensão do inquérito por considerá-lo inconstitucional.

Fachin sugeriu algumas balizas para o inquérito: a atuação conjunta com o Ministério Público, a garantia de que os investigados tenham acesso aos autos, a condição de que o objeto do inquérito sejam manifestações que denotem “risco efetivo” à independência do poder Judiciário por meio de ameaças, e a observância dos princípios de liberdade de expressão e de imprensa.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, anunciou que o julgamento continuará na quarta-feira da semana que vem (17). Caso a maioria dos ministros acompanhe o relator, o inquérito das fake news continuará sendo conduzido pelo STF.

Em sustentação oral sobre inquérito, jurista alerta para “ditadura do Judiciário”

Em sua maioria, os juristas que fizeram as sustentações orais prévias ao voto do relator foram críticos ao inquérito das fake news.

Luiz Gustavo Pereira da Cunha, advogado representante do PTB responsável por uma das sustentações orais do julgamento, citou uma frase de Rui Barbosa: “A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer”.

Para o advogado, o inquérito viola “o preceito fundamental da separação de poderes”, “o artigo 129 da Constituição federal, que trata da competência do Ministério Público para promover a ação penal pública”, além da Lei Orgânica da Magistratura. “A presidência da investigação por magistrados somente é possível nos casos em que houver indício de participação de outro magistrado, o que não é o caso”, disse Cunha.

Cunha considera que “o poder de polícia do Supremo, fora de suas dependências territoriais” é ilegal e inconstitucional. “O poder de polícia está limitado às dependências ou sede do tribunal, nada além disso. Há um limite geográfico, uma competência territorial para o inquérito, limite e competência impostas pela letra do regimento interno”, disse o advogado ao tribunal.

O advogado-geral da União, José Levi Mello, também foi crítico ao inquérito e recomendou ao Tribunal “não criminalizar a liberdade de expressão ou a liberdade de imprensa, inclusive e em especial na internet”. Aconselhou ainda ao STF que, "na dúvida entre a liberdade de expressão e uma possível e alegada fake news", assegure a liberdade de expressão.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se favorável à manutenção do inquérito, mas pediu à Corte para delimitá-lo melhor. O ministro acha necessário estabelecer “as balizas necessárias para que o inquérito das fake news não se eternize, mantenha-se num universo de um objeto delimitado, e propicie que todos os seus atos e diligências sejam previamente submetidos à apreciação” do Ministério Público Federal.

Como foi o voto de Fachin

O ministro Edson Fachin, relator do julgamento, fez um longo voto, de mais de duas horas, com críticas aos defensores do fechamento do Supremo e a pessoas que apoiam "a morte", "a prisão de seus membros" e a "desobediência a seus atos", em aparente referência a falas do ministro da Educação, Abraham Weintraub, no vídeo da reunião ministerial divulgado recentemente.

No começo, Fachin fez observações sobre a liberdade de expressão e de imprensa, lembradas pelos juristas que fizeram as sustentações orais como preceitos fundamentais que estariam sendo atacados pelo inquérito das fake news.

Ele ressaltou a adesão do Supremo a esses princípios, citando decisões anteriores da Corte favoráveis a essas liberdades. Destacou ainda que o inquérito “não pode e nem deve ser salvo-conduto genérico amplo e sem limites”. Em contrapartida, lembrou que as liberdades de expressão e de imprensa não isentam as pessoas de responsabilidades civis e criminais por condutas que ferem outros preceitos.

Para defender o STF das alegações de que o inquérito feriria a liberdade de expressão, Fachin também se ancorou em jurisprudências de tribunais que impõem limites à liberdade de expressão, como em casos em que há propagação intencional de informações falsas.

Em relação ao argumento de que o STF não poderia investigar, acusar e julgar num mesmo caso, Fachin reconheceu que o Ministério Público é o titular da ação penal, mas ressaltou que o artigo 43 do regimento interno do STF permite a instauração de inquéritos pela própria Corte. A omissão ou a inércia dos órgãos usualmente competentes (nesse caso, o Ministério Público Federal) justificariam que o STF assumisse a investigação.

“Até o momento de conclusão dessa fase informativa, a competência pode persistir com o Supremo Tribunal Federal, aplicando-se aí uma conhecida e admitida teoria do denominado ‘juízo aparente’, conforme inúmeros precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal”, disse o ministro.

Sobre a ameaça ao preceito constitucional da separação dos Poderes, Fachin afirmou que a democracia e o equilíbrio dos poderes está em risco sem o respeito ao Judiciário.

“São inadmissíveis no Estado de Direito a defesa da ditadura, a defesa do fechamento do Congresso Nacional ou a defesa do fechamento do Supremo Tribunal Federal. Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. Quem quer que os pratique precisa saber que enfrentará a justiça constitucional de seu país, quem quer que os pratique precisa saber que este STF não os tolerará. Precisa saber que este Supremo não os tolerará”, disse Fachin.

O ministro concluiu seu voto dizendo que o objeto do inquérito deve se limitar a manifestações que “denotando risco efetivo à independência do Poder Judiciário, pela via da ameaça aos membros do Supremo Tribunal Federal e a seus familiares, atentem, assim, contra os Poderes instituídos, contra o Estado de Direito e contra a democracia”.

“Atentar contra um dos Poderes, incitando ao seu fechamento, incitando à morte, incitando à prisão de seus membros, incitando à desobediência a seus atos, ao vazamento de informações sigilosas, não são manifestações protegidas pela liberdade de expressão na Constituição. Não há direito ao abuso de direito. O antídoto à intolerância é a legalidade democrática”, afirmou o ministro.

Histórico do julgamento do inquérito

O julgamento ocorre cerca de duas semanas depois de uma operação da Polícia Federal (PF) que cumpriu 29 mandados de busca e apreensão relacionados ao inquérito. Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro encabeçavam a lista de mandados, entre eles Luciano Hang, dono da Havan, Allan dos Santos, jornalista do Terça Livre, Bernardo Kuster, youtuber católico, além de deputados federais como Carla Zambelli (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF) e Filipe Barros (PSL-PR) e do ex-deputado federal Roberto Jefferson.

O inquérito é criticado não só por bolsonaristas, que têm apontado a sua arbitrariedade e popularizado a expressão “ditadura do STF” nas redes sociais, mas também por diversos juristas, que veem com estranheza o fato de a Corte figurar como vítima, acusadora e julgadora do caso.

Ambos os procuradores-gerais da República que exerceram mandato no governo Bolsonaro, Raquel Dodge (até setembro de 2019) e Augusto Aras (atual PGR), já se mostraram contrários às investigações.

Em agosto de 2019, Dodge afirmou que considera o inquérito ilegal. “A usurpação de competências constitucionais reservadas aos membros do Ministério Público e sua investigação por verdadeiro tribunal de exceção evidenciam as ilegalidades apontadas”, disse a ex-PGR.

Aras pediu a suspensão do inquérito no último dia 27. Por estranho que pareça, a ação que sustentou esse pedido foi enviada no ano passado pelo partido Rede Sustentabilidade, que, à época, via no inquérito uma ofensa ao preceito constitucional da separação dos Poderes e destacava que o STF não tem competência para conduzir investigações criminais.

A Rede mudou de ideia e, após o pedido feito por Aras, quis desistir da ação. O partido alegou que “se, em seu nascedouro, o inquérito, ao que indica a mídia, apresentava inquietantes indícios antidemocráticos, um ano depois ele se converteu em um dos principais instrumentos de defesa da democracia e da lisura do processo eleitoral”. O ministro Edson Fachin, relator do caso, indeferiu o pedido.

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Comentários [ 35 ]

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  • A

    Athos athayde

    ± 3 dias

    Este supremo, realmente, envergonha. Este juiz foi capaz de subir num palanque do PT para poder ser posteriormente nomeado, sim, saber jurídico é apenas uma alegoria.

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    • Z

      Zyss

      ± 3 dias

      Já entendemos que pra entrar no stf o notório saber jurídico é apenas uma alegoria.

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      • C

        CSG

        ± 3 dias

        Engraçado que em determinadas matérias aparecem um monte de gente que nunca da as caras por aqui, parece até que essa história de robôs e fake news e verdade mesmo...

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        • J

          J A Schmidt

          ± 3 dias

          Fachin cada dia mais mostrando seu lado vermelhinho, essa composição do STF atual é o desejo de consumo da esquerdalha unida.

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          • R

            Rodrigo Santos

            ± 3 dias

            O art. 43 do RISTF não foi recepcionado pela Constituição, o sistema processual penal acusatório, que é constitucional, revogou referido artigo. O inquérito é inválido na sua origem, não importa o conteúdo que tenha. Há uma falta na causa de pedir da ADPF, faltou arguir que o inquérito se fundamenta em dispositivo REVOGADO.

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            • A

              Athos athayde

              ± 3 dias

              Parabéns por lembrar que o RISTF usado como argumento é só falácia.

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          • O

            OBSERVADOR

            ± 3 dias

            Perfeito o relatório do ministro Fachin, .... incitar riscos a estrutura democrática é propagar a desordem e isso o STF não pode tolerar,... como dito por ele, """A omissão ou a inércia dos órgãos usualmente competentes (nesse caso, o Ministério Público Federal) justificariam que o STF assumisse a investigação.""....... É sabido de todos que a escolha dos ministros cabem aos presidentes da República, se o governo bolsonaro se sente prejudicado pelo STF, é uma boa hora para que o mesmo encampe a proposição de PEC para que a escolha dos ministros sejam através de voto.

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            • J

              J.A.O

              ± 3 dias

              Poderes ilimitados = Ações arbitrárias, absolutistas e ditatoriais. Sem um moderador, qualquer poder tende a se tornar nocivo aos cidadãos. Opiniões contrárias sempre haveram de existir, e dissonante do que estão julgando, a divergência de ideias é a força motriz que proporcionou as mudanças no sentido das melhorias sociais alcançadas até aos dias de hoje.

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              • L

                Luiz Renato Stival

                ± 3 dias

                As atitudes, as arbitrariedades e decisões benéficas para seus pares e para aqueles que os colocaram no poder, vem sendo preparada desde o primeiro momento que se permitiu que se permitiu a liberdade desenfreada nesse país, com a anistia em 1979. Enquanto a "direita" quis apenas a liberdade, a "esquerda" foi estudar lá fora como dominar todos os poderes ao longo do tempo, colocando o "vírus" do caos em todos os segmentos da sociedade. Se eles perdem uma eleição para presidente, não tem problema, pois leva 30 anos para trocar todo o STF. Simples assim.

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                • C

                  CSG

                  ± 3 dias

                  Esse comentário foi removido por não estar de acordo com os Termos de Uso.

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              • G

                Gonzaga

                ± 3 dias

                E melhor os brasileiros não esperarem muita coisa desr STF de m.... o espírito de corpo vai falar mais alto do que a justiça . Alegar ameaças aos integrantes do STF vai ser mais importante que uma facada no chefe do poder executivo

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                • Z

                  Zenão

                  ± 3 dias

                  Vai ser mais um, dos milhares, tristes capítulos de nossa história. Só nos resta pedir a DEUS, o Criador, que nos ajude. É estarrecedor e triste de ver a que ponto chegou nossa suprema corte; não terão o respeito do povo na marra; está muito desacreditada e seus integrantes parecem cegos ou não querem ver as atitudes q tomam. É triste de ver!

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                    Zenão

                    ± 3 dias

                    E fico aqui pensando: pelo q temos visto nesses últimos tempos, o q um professor sério de direito constitucional, numa faculdade, vai ensinar aos seus alunos.

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                    • E

                      EHJ

                      ± 3 dias

                      O STF tem que ser alvo de protestos sempre... não adianta protestar contra o executivo e legislativo apenas, nosso pior Câncer está nas togas poderosas e astutas travestidas de donos da constituição e do poder ... isso sim eh uma ditadura., com votos inteligentes eles tentam convencer a todos da razoabilidade do inquérito das fake News

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                      • M

                        MORALES

                        ± 3 dias

                        A sociedade precisa se mobilizar para parar esses alucinados com o poder. Essa história está indo longe demais. Em nome do respeito aos sacrossantos excelentíssimos ministros, podemos pagar com nossa liberdade. Esse papinho de ameaça a democracia virou desculpa para todo tipo de ABERRAÇÃO.

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                        • A

                          Adriane Costa

                          ± 3 dias

                          Triste constatar que se apoiam em FAKE NEWS (ameaça de morte, pedido de fechamento do STF, blá, blá, blá, de uns poucos energúmenos) para JUSTIFICAR esse inquérito IMORAL. Convenientemente, ignoram que a crítica da maioria é contra pessoas, não contra a Instituição em si.

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                          • C

                            Cético

                            ± 3 dias

                            É estarrecedor presenciar a mais alta corte do país decretar por sentença o fim da democracia. A quem recorrer se nem a constituição eles respeitam?

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                            • J

                              Juan Pablo da Cruz

                              ± 3 dias

                              O Gilmar tá votando da sua Quinta em Portugal? Que chique! Vinhos, lagostas!

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                                Juan Pablo da Cruz

                                ± 3 dias

                                Penso que os brasileiros não aceitarão a dITADURA do judiciário. Prontos para o fim.

                                Denunciar abuso

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                                • C

                                  Camargo

                                  ± 3 dias

                                  Prolatando seu voto o Ministro Fachin, dilmista de carteirinha, destilava seu ódio, sequer contendo sua raiva. Triste é um Judiciario isento da imparcialidade.

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                                    Juliano Torres

                                    ± 3 dias

                                    Assim como a prisão em segunda instância , já sabemos do resultado. Por isso o STF é vergonha Nacional

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                                      Juan Pablo da Cruz

                                      ± 3 dias

                                      O STF é uma VERGONHA

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                                        marcio

                                        ± 3 dias

                                        Então é proibido pedir que fechem esta espelunca?

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                                          marcelo bergerson

                                          ± 3 dias

                                          Primeiro o juiz Sérgio Moro, agora o ministro Fachin. Já estive mais orgulhoso dos paranaenses nos representando Brasil afora.

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                                          • C

                                            CSG

                                            ± 3 dias

                                            Kkkkkkkk , te agarra na Gleisi

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                                          Miguel Bersano

                                          ± 3 dias

                                          O ministro Fachin me parece ser um jurista sério, o que não posso dizer de alguns dos seus colegas... Mas sucumbiu à tentação de ser um deus do Olimpo. Porque esta é a mensagem que passa: o STF é inimputável, inatacável, soberano, poderoso,etc. Em suma, é o verdadeiro Olimpo e os ministros verdadeiros deuses. A liberdade de expressão acaba quando se ataca o STF, segundo Fachin. O equilíbrio entre poderes acaba quando se ataca o STF, é promotor, policial, investigador e juiz. E assim vai... Os 11 reis do nosso Brasil. E se dizem defensores da democracia... Triste!

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                                          • E

                                            EHJ

                                            ± 3 dias

                                            Sempre achei que o Min Fachin fosse um cara sério, mas na verdade ele mostra enfraquecimento na corte com seus votos previsíveis... não eh um Ministro formador de opinião e com virilidade para combater o que precisa... Não vamos esquecer que ele foi nomeado para substituir o Teori Zavasky que era duro na canetada!!!

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                                          Mário Kume

                                          ± 3 dias

                                          Enquanto o país continua andando de ré, o famoso STF continua perdendo o seu tempo em julgamento que nada tem a ver com a relidade que o país atravessa. Chega um momento que penso... este país não tem jeito mesmo...

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                                            Alfred Carstens

                                            ± 3 dias

                                            E mais que evidente o resultado dese julgamento. O corporativismo e forte e jamais irão contra o Toffoli. Estes senhores tem a última palavra

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                                            • J

                                              Joao paulo dias souza

                                              ± 3 dias

                                              Um país onde a bandidagem almeja que seu julgamento alcance o STF. Que país é esse?

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                                              • M

                                                marcos

                                                ± 3 dias

                                                Cadeia nos asseclas do "rei", e nele se precisar.. Estão pensando que o país é território sem lei, onde podem tudo embasbacados na "liberdade de expressão"..

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                                                • T

                                                  Taiguara

                                                  ± 3 dias

                                                  A democracia brasileira virou apenas um teatro retórico viciado de relatividades, tudo depende das conveniências e não mais de valores e princípios constitucionais. E o mais revoltante é que destroem o estado democrático de direito com o argumento de defender a democracia! Pobre democracia brasileira!

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                                                    Francisco G. Junior

                                                    ± 3 dias

                                                    Sou formado em direito e nunca imaginei que fosse ver uma decisão tão absurda mas isso não me surpreende, já deixei de acreditar no direito faz muito tempo. Os argumentos do exmo ministro fazem corar uma criança de 5 anos.

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                                                      Valdenize

                                                      ± 3 dias

                                                      Estamos vivenciando tempos bicudos. Fortes ameaças às liberdades individuais, vindas do STF e das casas legislativas. Assustador!

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                                                        Montenegro

                                                        ± 3 dias

                                                        Com o voto favorável do relator, o ministro Luiz Edson Fachin, somado aos votos que certamente virão de Celso de Melo, Gilmar Mendes, Lewandowski, Toffoli e Alexandre de Moraes, já está estabelecida a maioria que consagra a legalidade do inquérito das fake news. Muitas pessoas que certamente se alegrarão com esse resultado por atenderem suas expectativas políticas, precisam lembrar que decisões colegiadas do STF estabelecem jurisprudência. Nesse caso específico, estará se dando um verdadeiro poder de polícia ao STF. Nem sempre os interesses são convergentes.

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