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Jornada de trabalho

Fecomercio critica decreto da escala 5×2 e aponta lacunas sobre folgas e compensações

A FecomercioSP afirma que a norma “não representa avanço significativo na segurança jurídica” necessária à implantação das novas regras. (Foto: Ricardo Stuckert / PR)

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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) criticou o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (19).

Segundo a entidade, o Decreto 13.173/2026 não esclarece como as empresas deverão organizar as jornadas, distribuir as folgas e estabelecer mecanismos de compensação de horas.

O decreto regulamenta a aplicação da Emenda Constitucional (EC) 141/2026, que reduz gradualmente a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial.

A primeira etapa começa em 16 de dezembro, com limite de 42 horas semanais.

Em comunicado, a FecomercioSP afirma que a norma “não representa avanço significativo na segurança jurídica” necessária à implantação das novas regras.

Para a federação, a regulamentação deixa questões importantes sem resposta, especialmente para os setores de comércio, serviços e turismo.

Entidade questiona cálculo do salário-hora

O decreto também altera a base de cálculo do valor da hora trabalhada. O chamado divisor corresponde à quantidade de horas mensais considerada para calcular quanto o funcionário recebe por hora. Ele é obtido a partir da jornada semanal multiplicada por cinco semanas, considerando a média de horas de trabalho no mês.

Atualmente, quem trabalha 44 horas por semana tem o salário dividido por 220 (44 × 5). Com a redução da jornada para 42 horas semanais, o divisor passa a 210 (42 × 5). Quando o limite chegar a 40 horas, será de 200 (40 × 5).

Na prática, isso significa que um trabalhador com salário mensal de R$ 2.200, por exemplo, recebe atualmente R$ 10 por hora (R$ 2.200 ÷ 220). Com o divisor 210, o valor sobe para R$ 10,48 (R$ 2.200 ÷ 210). Na etapa seguinte, com o divisor 200, chega a R$ 11 (R$ 2.200 ÷ 200). Assim, o salário mensal permanece em R$ 2.200, mas o valor de cada hora trabalhada aumenta.

Essa alteração também interfere no cálculo de pagamentos vinculados as horas extras.

Na avaliação da FecomercioSP, o governo “avança em uma competência do Poder Legislativo” ao estabelecer parâmetros que, segundo a entidade, não estão previstos na emenda constitucional.

A federação também afirma que a medida “não assegura a neutralidade salarial esperada”, pois a redução do divisor aumenta o valor da hora trabalhada, mesmo com a manutenção do salário mensal.

Outro questionamento envolve a negociação coletiva. Segundo a entidade, a fixação dos divisores “dificulta que outros parâmetros de cálculo sejam definidos em negociação coletiva” e “reduz o espaço e a liberdade na autonomia coletiva dos particulares”.

Folgas e compensações continuam sem definição

A FecomercioSP também critica a previsão de que atos posteriores do Ministério do Trabalho e Emprego regulamentem os regimes especiais de jornada e a aplicação do repouso semanal remunerado.

Para a federação, o decreto “parece avançar ainda mais nas atribuições do Parlamento”, ao sinalizar a intenção de estabelecer regras por meio de decretos e portarias.

Na avaliação da entidade, essa prática “não contribui para a segurança jurídica necessária, principalmente no momento atual, de transição”.

O comunicado destaca que a norma não esclarece questões relevantes para a implementação das novas regras, sobretudo “a organização das escalas de trabalho, a distribuição dos descansos remunerados e os mecanismos de compensação”.

A entidade também cobra que a aplicação do decreto observe a Emenda 141/2026 e a decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, especialmente quanto à jornada intermediária de 42 horas, à distribuição dos descansos e à preservação das condições previstas nos instrumentos coletivos.

A proximidade do Natal aumenta a preocupação da federação. O comércio precisa reorganizar equipes e escalas justamente antes de um dos períodos de maior movimento do ano.

Por isso, a entidade defende que a negociação coletiva continue sendo o principal instrumento para adaptar as regras às particularidades de cada atividade.

Segundo a FecomercioSP, esse processo deve conciliar “a proteção dos direitos dos trabalhadores com a necessidade de segurança jurídica e de previsibilidade das empresas”.

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