Flávio Dino determina envio de dados e abertura de inquérito sobre emendas Pix

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie dados referentes a R$ 694,6 milhões em “emendas Pix” para subsidiar uma nova investigação da Polícia Federal (PF). O prazo estabelecido é de 10 dias para o envio, segundo informou a CNN Brasil.

A decisão de Flávio Dino envolve 964 planos de trabalho de emendas parlamentares que não foram cadastrados no período de 2020 a 2024, apontando um descumprimento parcial de decisão anterior do STF.

As chamadas “emendas Pix” facilitam a transferência direta de recursos para estados e municípios, diferindo das emendas tradicionais, que são destinadas a projetos específicos. O TCU informou que o número de planos não cadastrados caiu de 8.263, em fevereiro, para 964.

O TCU deve individualizar as informações por estado e município e encaminhá-las às superintendências da Polícia Federal. Dino reforçou a competência do TCU na fiscalização, permitindo a cooperação dos tribunais estaduais.

O plano de trabalho para rastreabilidade das emendas está sendo executado, e informações atualizadas devem ser apresentadas até 30 de novembro de 2025. A ausência dos planos pode configurar má utilização dos recursos públicos e atos de improbidade administrativa.