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O governo Lula divulgou uma estimativa de impacto econômico de até R$ 50,6 bilhões por ano com a regulação das grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs, às vésperas da votação do projeto que amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o setor, criando instrumentos específicos para fiscalizar grandes plataformas digitais.
A Câmara dos Deputados deve analisar a proposta nesta terça-feira (17), em meio à resistência de parlamentares e representantes das empresas de tecnologia.
O cálculo consta de um estudo da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, divulgado na segunda-feira (16). O levantamento estima benefícios econômicos anuais entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões.
O valor, entretanto, não representa arrecadação tributária nem dinheiro que entraria nos cofres públicos. Também não constitui uma previsão de redução efetiva dos preços.
Para chegar aos números, a Fazenda aplicou percentuais hipotéticos de redução de 10% a 33% sobre uma base de R$ 153,3 bilhões em receitas de segmentos considerados mais sujeitos a problemas concorrenciais.
O percentual mínimo utiliza como referência mudanças nas comissões cobradas por plataformas na Holanda e na Coreia do Sul.
Já o limite máximo considera a média de sobrepreço identificada em estudos sobre cartéis, além de coincidir com uma redução nominal observada nas comissões de lojas de aplicativos após mudanças regulatórias na União Europeia.
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Cálculo depende de hipóteses sobre preços
O anexo metodológico do estudo mostra que a Fazenda dimensionou 20 segmentos dos mercados digitais brasileiros, cujo faturamento conjunto chegou a R$ 409,89 bilhões em 2025. O montante equivale a 3,2% do PIB brasileiro.
Esse número não representa a contribuição efetiva das plataformas para o PIB. O próprio documento ressalva que se trata de faturamento, e não de valor adicionado.
Além disso, os R$ 409,89 bilhões não correspondem à base usada para projetar os benefícios econômicos. O cálculo considera R$ 153,3 bilhões e exclui os segmentos de pagamentos, marketplaces e games.
A metodologia também utiliza informações de anos diferentes. Para publicidade digital, classificados imobiliários e delivery, a Fazenda recorreu a dados de 2024, por não encontrar séries públicas de 2025.
O anexo afirma que essa escolha tende a subestimar o faturamento desses segmentos, que estão em expansão.
Em outros setores, o estudo reconhece limitações nas fontes utilizadas. No transporte por aplicativos, por exemplo, a série consultada pode representar o gasto total dos consumidores com corridas, e não apenas a receita efetivamente retida pelas plataformas.
Nesse cenário, a Fazenda considera uma hipótese alternativa em que a receita de intermediação corresponde a 25% do valor inicialmente utilizado.
A estimativa também muda quando o estudo adota simultaneamente parâmetros mais restritivos para sistemas operacionais, computação em nuvem e transporte por aplicativos.
Nesse caso, a base de cálculo cai para R$ 80,4 bilhões, e os benefícios projetados passam para uma faixa entre R$ 8 bilhões e R$ 26,5 bilhões anuais.
A Fazenda sustenta que, mesmo nesse cenário, os benefícios potenciais permanecem relevantes. A projeção, contudo, continua dependendo de hipóteses sobre os efeitos da regulação sobre os preços e as comissões.
Projeto amplia poderes do Cade sobre big techs
O Projeto de Lei 4.675/2025, apresentado pelo governo federal em setembro de 2025, altera a Lei de Defesa da Concorrência e cria instrumentos específicos para fiscalizar grandes plataformas digitais.
O texto estabelece uma estrutura especializada no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), responsável por acompanhar os mercados digitais, identificar empresas com relevância sistêmica e propor obrigações especiais para evitar práticas consideradas prejudiciais à concorrência.
Para entrar no grupo de empresas sujeitas às novas regras, as companhias deverão apresentar faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mercado global ou R$ 5 bilhões no Brasil, além de cumprir critérios qualitativos.
Entre eles estão a atuação em diferentes mercados digitais, o controle de ecossistemas e a dependência de outras empresas em relação às plataformas.
O cumprimento dos limites financeiros não implica enquadramento automático.
O Cade deverá analisar cada grupo econômico e fundamentar eventual designação. A imposição de obrigações especiais também dependerá de procedimento próprio.
Entre as medidas previstas estão exigências relacionadas à transparência sobre critérios de ranqueamento e resultados de busca, acesso a dados, interoperabilidade entre serviços e condições de acesso oferecidas a empresas que utilizam as plataformas.
Setor de tecnologia questiona proposta
O Conselho Digital, entidade que representa empresas do ecossistema de aplicativos, manifestou preocupação com o projeto.
Em carta, a organização afirma que o texto permite a imposição discricionária de obrigações estruturais mesmo sem demonstração de dano concreto à concorrência.
A entidade também questiona a ampliação dos poderes do Cade e aponta riscos de intervenção administrativa em algoritmos, critérios de ranqueamento, interoperabilidade e contratos das plataformas.
Segundo o Conselho Digital, essas atribuições podem permitir que o órgão regulador tome decisões sobre questões que deveriam passar pelo Congresso Nacional.
O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), articula apoio das bancadas para aprovar a proposta. A expectativa é de que a versão do projeto apresentada pelo deputado seja mantida, sem previsão de novas alterações.
A votação está prevista para esta terça-feira (17). Caso a Câmara não analise a matéria, a discussão poderá ficar para a próxima semana.
Lula prometeu regular redes sociais após vitória eleitoral
Lula reforçou a intenção de regular as redes sociais no primeiro pronunciamento após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarar sua vitória na eleição presidencial, em 25 de outubro.
Na ocasião, o petista afirmou que a campanha precisou enfrentar o que chamou de “intromissão de fora para dentro, por meio das plataformas digitais” e disse que o governo teria de regulá-las.
“Não é possível que não tenhamos consciência de que o crime na rede digital deve ser tratado como crime na vida real”, declarou.
Lula também criticou as empresas de tecnologia, que chamou de “monstruosamente grandes”, e afirmou que elas ganham bilhões, não pagam impostos no Brasil e tentam direcionar o resultado eleitoral.









