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O Ministério da Justiça impôs sigilo de cinco anos aos documentos que embasaram a elaboração da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil.
A restrição impede o acesso público aos estudos, pareceres e demais informações utilizados pelo governo Lula para justificar a medida.
Segundo reportagem do Poder360 publicada nesta quarta-feira (4), o ministério negou um pedido de acesso aos documentos apresentado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
A decisão se fundamenta em um termo de classificação de informação assinado em 24 de setembro, um dia antes da edição da medida provisória.
No documento, o secretário de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Victor Oliveira Fernandes, justificou a restrição alegando que a divulgação do material poderia colocar “em risco a vida, a segurança ou a saúde da população”, além de representar “elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país”.
A Gazeta do Povo procurou o Ministério da Justiça para questionar os critérios que fundamentaram a imposição do sigilo e solicitou esclarecimentos sobre os documentos abrangidos pela restrição. A reportagem aguarda retorno.
MP encerrou mercado regulamentado de apostas
A MP 1.394 foi editada em 25 de setembro por Lula e alterou a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no país.
A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas, tanto esportivas quanto de jogos on-line, em território nacional.
A decisão representou uma mudança de orientação do próprio governo. Em 2023, a gestão Lula sancionou a legislação que estabeleceu as regras para o funcionamento das empresas, criou mecanismos de fiscalização e permitiu a cobrança de tributos e outorgas. A regulamentação entrou em vigor em janeiro de 2025.
Em outubro deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) também mudou seu posicionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e passou a defender a inconstitucionalidade das leis que regulamentaram o setor.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, justificou a mudança citando o endividamento das famílias, os problemas relacionados à dependência em apostas e o uso das plataformas para lavagem de dinheiro.
