O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (14) o juiz de garantias, que prevê que, no decorrer de uma ação penal, um magistrado atue na investigação e outro no processo de julgamento. A regra – aprovada em 2019 pelo Congresso, mas suspensa pela Corte desde então – é criticada por associações de juízes, procuradores e tribunais, que citam um grande impacto estrutural e financeiro para os Tribunais de Justiça, além do risco de gerar mais lentidão e até mesmo prescrições, especialmente em cidades do interior onde há apenas um juiz atuando.
Nesses casos, esse único juiz que assume a investigação fica obrigatoriamente afastado do julgamento. Há o risco de demora e até prescrição, uma vez que um juiz de outra cidade deverá ser convocado para a fase do processo, e nem todos os tribunais estaduais têm estrutura e recursos para organizar esse deslocamento de modo a evitar a paralisação do caso.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) apontam ainda outro grande problema: o instituto do juiz de garantias prevê uma regra que impede o juiz do processo de acessar toda a investigação.
A AMB diz que, com isso, o juiz que julgará o caso ficará prejudicado e não poderá conhecer a fundo a ação. “Ninguém, em sã consciência, pode aceitar que o juiz da ação penal esteja vedado para cotejar as provas colhidas na fase do inquérito com as provas realizadas na ação penal. Esse exame pode permitir tanto a absolvição como a condenação de um réu”, diz a entidade.
Outro problema apontado pela AMB é o poder do juiz do processo anular os atos do juiz da investigação. Isso, segundo a entidade, criaria “uma instância interna dentro do 1º grau”.
-
Censura clandestina praticada pelo TSE, se confirmada, é motivo para impeachment
-
“Ações censórias e abusivas da Suprema Corte devem chegar ao conhecimento da sociedade”, defendem especialistas
-
Elon Musk diz que Alexandre de Moraes interferiu nas eleições; acompanhe o Sem Rodeios
-
“Para Lula, indígena só serve se estiver segregado e isolado”, dispara deputada Silvia Waiãpi
Ampliação de energia é o maior atrativo da privatização da Emae, avalia governo Tarcísio
Ex-desembargador afirma que Brasil pode “se transformar num narcoestado”
Contra “sentença” de precariedade, estados do Sul buscam protagonismo em negociação sobre ferrovia
Câmara de São Paulo aprova privatização da Sabesp com apoio da base aliada de Nunes